Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.4690.0000.0000

1 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes descritos nos arts. 288, 312, 317 e 333, todos, do CP, Código Penal, bem como delitos descritos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.6144.0416.4825

2 - STJ Ementa. Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Competência penal originária do stj. Cisão processual. Prerrogativa do relator.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face da decisão que determinou a cisão das investigações, declinando à primeira instância os inquéritos e incidentes em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF