1 - STF EXTRADIÇÃO.

Prisão preventiva. Inadmissibilidade. Pedido fundado em causa por cujos fatos o extraditando já foi definitivamente condenado no Brasil. Indeferimento do pedido de prisão. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Aplicação da Lei, art. 77, V 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro, e do art. 3, letra «a», 1, do Tratado de Extradiçao entre Brasil e Itália. Precedente. Já havendo condenação definitiva do extraditando pelo mesmo fato, não se defere pedido de prisão preventiva para fim de extradição, mas se lhe extingue o processo, com julgamento de mérito.... (Continua)

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2 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO E AUMENTO DE ALÍQUOTA - LEI 9.718/98 (ART. 3º E ART. 8º) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º - CONFIRMAÇÃO, NO ENTANTO, DA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PRECEITO INSCRITO NO LEI 9.718/1998, art. 8º, «CAPUT» - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (RE Acórdão/STF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO «PERICULUM IN MORA» - OUTORGA PARCIAL DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

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