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1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contro Decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9º, 22, I, e 37, VII e IX, da CF/88. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... ()
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