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Doc. ADM Direito 147.4364.3001.1100

1 - STF Extradição executória. 2. Crime de lesão corporal grave. 3. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. 4. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 5. Período de detração limitado ao tempo em que o extraditando encontrou-se à disposição do Supremo Tribunal Federal com a finalidade de garantir a entrega do estrangeiro ao Governo requerente. 6. Estrangeiro que cumpre pena em regime domiciliar por condenação pela Justiça brasileira. 7. Extradição deferida, com a ressalva dos Lei 6.815/1980, art. 89 e Lei 6.815/1980, art. 67.

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Doc. ADM Direito 196.5469.9577.6346

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contro Decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9º, 22, I, e 37, VII e IX, da CF/88. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... ()

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