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Doc. ADM Direito 792.8415.6568.3074

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Lavagem de dinheiro. Marco inicial. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva do crime de lavagem de dinheiro, com pedido de atribuição de efeitos infringentes para declarar a extinção da punibilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 792.8991.0693.4922

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Alegação de omissão e contradição. Desmembramento. Individualização da conduta. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, sob alegação de omissões presumidas e contradição, com pedidos de rejeição da denúncia ou desmembramento do feito e, subsidiariamente, prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 792.8909.2026.6816

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recebimento parcial da denúncia. Alegação de obscuridade, omissão e contradição. Investigação iniciada por notícia anônima com verificação preliminar. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia pela suposta prática de lavagem de ativos, peculato e corrupção ativa, sob alegação de obscuridade na expressão "no mínimo por três vezes", omissões quanto à delimitação dos atos de lavagem e ao termo inicial da prescrição, contradições na aplicação da majorante do lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e na adoção de continuidade delitiva versus concurso material, além de nulidade por investigação fundada em denúncia anônima sem correlação material.... ()

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Doc. ADM Direito 793.3576.3494.9730

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Procedimento investigatório criminal do MP. Julgamento antecipado de improcedência da acusação. Recebimento da denúncia. Embargos parcialmente providos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, rejeitando a inicial acusatória quanto ao crime de organização criminosa. Alegadas omissões: (I) ilegalidade do procedimento investigatório criminal do MPF, utilizado para embasar quebras de sigilo bancário e fiscal; e (II) ausência de apreciação do pedido de julgamento antecipado de improcedência da acusação, nos termos do lei 8.038/1990, art. 6º. Pedido de atribuição de efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4386.7312.3086

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recebimento parcial da denúncia. Obscuridade, omissão e contradição. Vícios integrativos inexistentes. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado nem à modificação do julgado sem a presença de vício integrativo.... ()

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