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Doc. ADM Direito 468.3921.3266.2697

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 458.5691.2474.3031

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.0679.3105.5091

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de embalagens - Acidente típico - Lesão dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.3168.4395.9646

4 - TJSP Apelação Cível - Exceção de pré-executividade colhida - Acolhimento da exceção de pré-executividade com limitação da multa punitiva até o patamar máximo de 100% - Honorários advocatícios - Inteligência do art, 85, § 4º, do CPC - a serem fixados após apuração da diferença dos valores: «não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado» - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 437.6120.3380.2253

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão provisória cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Reprimenda reduzida pelo STJ. Cumprimento integral. Declaração de extinção antes de novo recálculo. Decisão não absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes. Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 918.1734.0922.4984

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto, nos termos do Decreto 11.302/22. Pedido de reforma. Acolhimento. Penas unificadas, que superam o patamar de 5 anos e, ainda, pendente de cumprimento aquela correspondente a crime impeditivo. art. 7º, II, c/c o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Precedentes desta C. Câmara. Decisório cassado. Provimento

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Doc. ADM Direito 581.6229.4037.2235

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

ou desclassificação - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, consistente em descumprimento das obrigações por ocasião de saída temporária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 588.0882.9438.5811

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação, baseada na gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir. Precedentes do STJ. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso parcialmente provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 191.5429.5693.5762

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta o banco que não ocorreu a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente é aplicável ao caso concreto, considerando a inércia do exequente por mais de 10 anos. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à paralisação do processo por mais de 10 anos, sem diligências do exequente para localizar bens. 4. O prazo prescricional de três anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, foi ultrapassado, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se aplica quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. 2. A ausência de atos processuais por mais de três anos caracteriza abandono da execução. Legislação Citada: CPC, artigo. 924, V; artigo. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, artigo. 206, § 3º, VIII. Decreto 57.663/1966, artigo. 70... ()

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Doc. ADM Direito 847.1952.8505.9707

10 - TJSP Agravo em execução penal - Deferimento de progressão ao regime aberto - Recurso ministerial - Acolhimento - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico prisional desabonador, marcado pela prática de falta disciplinar de natureza grave e pelo envolvimento com facção criminosa - Ausência de demonstração inequívoca de mérito e de assimilação da terapêutica penal - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 475.4420.3545.3676

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE ANOTAÇÕES E MATERIAL PROIBIDO EM UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE SUBVERSÃO À ORDEM INTERNA. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciada contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício da contagem de prazo para futura progressão de regime, em razão da apreensão, em cela prisional, de miçangas, materiais de embalagem e diversas anotações consideradas indevidas. A agravante pleiteia absolvição, subsidiariamente a desclassificação da falta e a redução da perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de anotações e materiais proibidos no interior da cela configura falta disciplinar de natureza grave por subversão à ordem prisional; e (ii) estabelecer se os fatos apurados autorizam a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média, com o afastamento dos efeitos decorrentes da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de veracidade e encontram respaldo na declaração da própria agravante, que admitiu a posse do material apreendido. As anotações apreendidas evidenciam discussões sobre transações de mercadorias, utilização de expressões relacionadas a facção criminosa, negociações envolvendo o ambiente prisional e troca de informações em caráter de comando, o que demonstra violação às normas internas da unidade prisional. A prova produzida é suficiente para caracterizar infração disciplinar, pois a sentenciada portava material proibido e anotações incompatíveis com as regras de convivência carcerária. A configuração de falta grave exige demonstração de efetiva subversão da ordem prisional, comprometimento da disciplina interna ou risco concreto à segurança da unidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Não houve tumulto, motim, tentativa de fuga, intimidação de agentes penitenciários ou qualquer fato apto a evidenciar desestruturação da ambiência prisional. A conduta da agravante revela comportamento inadequado e reprovável, apto a ensejar censura disciplinar, porém sem intensidade suficiente para justificar o reconhecimento de falta grave. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II e XXIII, da Resolução SAP 144/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A posse de anotações impróprias e material proibido em unidade prisional configura infração disciplinar quando comprovada por elementos probatórios idôneos e pela admissão da sentenciada. A caracterização de falta disciplinar grave exige demonstração concreta de subversão da ordem prisional ou comprometimento relevante da segurança e disciplina internas. A ausência de tumulto, risco à segurança da unidade ou efetiva desestruturação da disciplina prisional autoriza a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem orientar a gradação da sanção disciplinar no âmbito da execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II e V, e LEP, art. 50, VI. Resolução SAP 144/2010, art. 45, II e XXIII.... ()

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Doc. ADM Direito 446.8907.4138.1284

12 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo. Rejeição de preliminar. Não se constata nulidade no reconhecimento, pois há outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal. Precedente STJ. A condenação é mantida devido ao conjunto probatório robusto, incluindo relatos da vítima e testemunhos dos guardas municipais, bem como localização do automóvel utilizado no roubo. Dosimetria. Ajustes nas básicas. Violência ínsita ao tipo penal. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas permitem o regime intermediário. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 842.7586.6518.2385

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566 A 571 DO STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS APLICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ( Lei 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMAS 566 a 571/STJ - . 2. Acórdão da Turma Julgadora que analisou os autos e decidiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, em conformidade com o paradigma aplicado. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Demais questões rebatidas no agravo que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Não conhecimento Enunciado 77/CJF - Precedentes do STF. Agravo desprovido quanto ao mérito. Não conhecimento do recurso quanto às demais questões.... ()

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Doc. ADM Direito 530.5783.5440.9422

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023.

Condenações por peculato. Penas que, somadas, totalizam 4 anos e 4 meses, ultrapassando o limite da ressalva do art. 1º, V. Necessidade de soma das reprimendas, nos termos do art. 9º. Inviabilidade de análise isolada das condenações. Indeferimento mantido por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.3420.4395.5104

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Execução unificada com crime impeditivo (homicídio qualificado). Cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo que apenas supera o óbice do art. 7º, parágrafo único, sem constituir hipótese concessiva autônoma. Art. 9º, VIII, corretamente afastado. Enquadramento no art. 9º, VII, deduzido somente em sede recursal. Impossibilidade de apreciação, que ensejaria supressão de instância. Cassação da decisão incabível, ausente vício. Possibilidade de novo pedido na origem. Recurso desprovido.

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