(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença condenatória. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxiliar de embalagens - Acidente típico - Lesão dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ou desclassificação - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, consistente em descumprimento das obrigações por ocasião de saída temporária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação, baseada na gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir. Precedentes do STJ. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta o banco que não ocorreu a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente é aplicável ao caso concreto, considerando a inércia do exequente por mais de 10 anos. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à paralisação do processo por mais de 10 anos, sem diligências do exequente para localizar bens. 4. O prazo prescricional de três anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, foi ultrapassado, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se aplica quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. 2. A ausência de atos processuais por mais de três anos caracteriza abandono da execução. Legislação Citada: CPC, artigo. 924, V; artigo. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, artigo. 206, § 3º, VIII. Decreto 57.663/1966, artigo. 70... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto por sentenciada contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício da contagem de prazo para futura progressão de regime, em razão da apreensão, em cela prisional, de miçangas, materiais de embalagem e diversas anotações consideradas indevidas. A agravante pleiteia absolvição, subsidiariamente a desclassificação da falta e a redução da perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de anotações e materiais proibidos no interior da cela configura falta disciplinar de natureza grave por subversão à ordem prisional; e (ii) estabelecer se os fatos apurados autorizam a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média, com o afastamento dos efeitos decorrentes da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de veracidade e encontram respaldo na declaração da própria agravante, que admitiu a posse do material apreendido. As anotações apreendidas evidenciam discussões sobre transações de mercadorias, utilização de expressões relacionadas a facção criminosa, negociações envolvendo o ambiente prisional e troca de informações em caráter de comando, o que demonstra violação às normas internas da unidade prisional. A prova produzida é suficiente para caracterizar infração disciplinar, pois a sentenciada portava material proibido e anotações incompatíveis com as regras de convivência carcerária. A configuração de falta grave exige demonstração de efetiva subversão da ordem prisional, comprometimento da disciplina interna ou risco concreto à segurança da unidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Não houve tumulto, motim, tentativa de fuga, intimidação de agentes penitenciários ou qualquer fato apto a evidenciar desestruturação da ambiência prisional. A conduta da agravante revela comportamento inadequado e reprovável, apto a ensejar censura disciplinar, porém sem intensidade suficiente para justificar o reconhecimento de falta grave. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II e XXIII, da Resolução SAP 144/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A posse de anotações impróprias e material proibido em unidade prisional configura infração disciplinar quando comprovada por elementos probatórios idôneos e pela admissão da sentenciada. A caracterização de falta disciplinar grave exige demonstração concreta de subversão da ordem prisional ou comprometimento relevante da segurança e disciplina internas. A ausência de tumulto, risco à segurança da unidade ou efetiva desestruturação da disciplina prisional autoriza a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem orientar a gradação da sanção disciplinar no âmbito da execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II e V, e LEP, art. 50, VI. Resolução SAP 144/2010, art. 45, II e XXIII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ( Lei 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMAS 566 a 571/STJ - . 2. Acórdão da Turma Julgadora que analisou os autos e decidiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, em conformidade com o paradigma aplicado. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Demais questões rebatidas no agravo que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Não conhecimento Enunciado 77/CJF - Precedentes do STF. Agravo desprovido quanto ao mérito. Não conhecimento do recurso quanto às demais questões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condenações por peculato. Penas que, somadas, totalizam 4 anos e 4 meses, ultrapassando o limite da ressalva do art. 1º, V. Necessidade de soma das reprimendas, nos termos do art. 9º. Inviabilidade de análise isolada das condenações. Indeferimento mantido por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote