Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - No caso concreto, não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
Preliminar - Incidente de insanidade mental - Indeferimento - Ausência de dúvida razoável - Cerceamento de Defesa não configurado. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e não questionadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Basilar adequadamente fixada no mínimo - Ausência de circunstância judicial desfavorável do apelante - Intermediária - Compensação integral entre atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica - Benéfica ao réu diante da preponderância da agravante, caso em que comportaria algum acréscimo (ne reformatio in pejus). Unificação das penas, mediante reconhecimento do crime continuado entre o presente feito e o processo 1500464-70.2024.8.26.0466 - Crimes cometidos em espaço superior a 30 dias - Vedação jurisprudencial - Infrator portador de execução de pena pretérita - Reiteração delitiva - Ausência dos requisitos da benesse. Necessário e adequado o regime prisional inicial semiaberto, diante da reincidência (Art. 33, § 2º, c, CP). Descabe, pela ausência de requisito subjetivo, e diante da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 e Súmula 588/STJ) e ou o sursis (art. 77, I, CP). Requisito da prisão preventiva presente - Custódia legítima ao réu reincidente, assim, mantida. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso... ()
3 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 39 porções de cocaína, com massa líquida de 11,04 gramas, 33 porções contendo a mesma substância entorpecente, na forma de mesclado, com massa líquida de 79,13 gramas, e 01 porção de maconha, com massa líquida de 3,43 gramas, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo.
2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas amealhadas aos autos, alegando que foram obtidas ilegalmente, pois os agentes públicos não possuíam fundadas suspeitas para sua abordagem, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iii) desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28.3. O procedimento de busca pessoal foi justificado pela existência de fundadas suspeitas. Isso porque consta dos autos que, durante o patrulhamento, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, os policiais militares avistaram o apelante, acompanhado de dois indivíduos, sentados em frente a uma mercearia, os quais assim que avistaram os agentes públicos, tentaram evadir-se do local, adentrando rapidamente o estabelecimento.
4. A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão em flagrante delito ou quando houver fundada suspeita de que as pessoas estejam na posse de objetos que constituam corpo de delito, conforme CPP, art. 244.5. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.
6. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006).
7. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP).
8. A pena, o regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos impostos ao apelante foram fixados com equilíbrio e justiça, considerando sua conduta social e as circunstâncias do delito, não merecendo reparo algum
9. Recurso desprovido... ()
Contratos bancários. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Relação de consumo configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios pactuados em 18% ao mês e 628,76% ao ano, muito superiores à taxa média de mercado de 5,23% ao mês e 84,37% ao ano à época da contratação. Percentual superior ao triplo da média de mercado. Onerosidade excessiva caracterizada. Abusividade reconhecida. Readequação da taxa de juros à média de mercado vigente no período da contratação, com restituição simples dos valores pagos a maior. Reforma da sentença e inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
Execução fiscal - IPTU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e declarou extinta a execução fiscal - Pretensão à reforma - Descabimento - Alienação de imóvel por meio de escritura pública levada a registro - Ilegitimidade passiva configurada - Inadmissibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ. Sentença mantida - Recurso DESprovido.
6 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora ao longo de mais de nove anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.
Execução fiscal - Extinção do feito conforme art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos - Prosseguimento da execução quanto às demais CDAs - Pronunciamento que, embora denominado sentença, possui natureza de decisão interlocutória - Recurso cabível no caso é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, do CPC - Interposição de apelação que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()