1 - STJMandado de segurança contra decisão judicial. Pressupostos.
«Ao fito de impedir a execução de sentença garantida pela prestação de caução idônea, falta à impetração o pressuposto do «periculum in mora», requisito de sua viabilidade em tais casos.»
2 - STJAgravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.
«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
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3 - STJAção rescisória. Criação do parque estadual da serra do mar. Preliminares. (in)competência do STJ, decadência, inépcia da inicial. Rescisão dos julgados. Art. 485, III, V e VI, CPC/73 (correspondente ao atual art. 966, III, V e VI). Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida e violação literal a disposição de Lei não reconhecidas. Julgamento baseado na falsidade da prova (falsa perícia) configurado. Desconstituição dos acórdãos proferidos no STJ (juízo rescidendo). Reapreciação. Juízo rescisório. Descompasso entre o antigo laudo pericial e a realidade fática. Fixação da indenização conforme laudo pericial produzido nos autos da rescisória. Pedido julgado procedente em parte.
1 - Ação rescisória proposta pelo Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, III, V e VI, do CPC/73, objetivando desconstituir julgados deste Tribunal Superior e do TJSP que o condenaram ao pagamento de indenização por desapropriação indireta em virtude da criação do Parque Estadual da Serra do Mar.... ()
4 - STJEmbargos de declaração na ação rescisória. Desapropriação indireta. Criação do parque estadual da serra do mar. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
5 - STJProcessual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque estadual serra do mar. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Mero inconformismo. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Insurgência nitidamente protelatória. Segundo recurso integrativo rejeitado, com aplicação de multa.
1. Os segundos embargos de declaração cingem-se à reiteração das alegações objeto do anterior recurso integrativo, as quais foram devidamente examinadas e rechaçadas, com conclusão pela inexistência de vícios no julgado.... ()