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Doc. ADM Direito 103.2110.5038.4400

1 - STJ Ação rescisória. SFH. Recurso. Embargos infringentes. Situação jurídica idêntica. Julgamentos diversos por questões técnicas. Inadmissibilidade.

«Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza com a jurisprudência assentada no STJ. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura procedimental. A ministra relatora entende que até mesmo em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário é de ser mantido o acórdão, porque em hipóteses de absoluta identidade houve sucesso para os mutuários, não podendo compreender os réus desta demanda que, em situação jurídica absolutamente idêntica, venha a Justiça a julgar diferentemente por razões técnicas. O insucesso nesta rescisória significa para os mutuários a prevalência do voto do Relator, que determinou fossem as prestações corrigidas pelo salário-mínimo e não pelos seus reais ganhos, o que hoje está fora do padrão jurisprudencial que se estabeleceu após o julgamento, ocorrido em 18/05/88.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7284.2300

2 - STJ Ação rescisória. SFH. Embargos infringentes. Situação jurídica idêntica. Julgamentos diversos por questões técnicas. Inadmissibilidade.

«Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza com a jurisprudência assentada no STJ. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura procedimental. A ministra relatora entende que até mesmo em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário é de ser mantido o acórdão, porque em hipóteses de absoluta identidade houve sucesso para os mutuários, não podendo compreender os réus desta demanda que, em situação jurídica absolutamente idêntica, venha a Justiça a julgar diferentemente por razões técnicas. O insucesso nesta rescisória significa para os mutuários a prevalência do voto do Relator, que determinou fossem as prestações corrigidas pelo salário-mínimo e não pelos seus reais ganhos, o que hoje está fora do padrão jurisprudencial que se estabeleceu após o julgamento, ocorrido em 18/05/88.»... ()

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Doc. ADM Direito 208.7304.9000.0000

3 - STJ Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3672.8447

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando houver omissão no acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.1200.0250.2526

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Ausência de demonstração objetiva. Alegações genéricas. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente exceção de suspeição oposta em face de Ministra do stj, em que se alegava parcialidade no julgamento de agravo em recurso especial, com pedido de anulação dos atos decisórios praticados.... ()

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