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Doc. ADM Direito 103.1674.7451.5100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.»... ()

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Doc. ADM Direito 272.9138.2676.6852

2 - STF N/A. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA EM DESCONFORMIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Tese Jurídica Fixada:

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Doc. ADM Direito 473.3866.2196.2303

3 - STF RECURSO - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar pronunciamento mais satisfatório, sob o ângulo jurídico. PRECATÓRIO - SEQÜESTRO - ESPÍRITO SANTO.

Mantendo o Estado conta única, a envolver administração direta e indireta, cumpre reconhecer a legitimidade para impugnar seqüestro, pouco importando que o débito seja de autarquia. RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou descumprimento de decisão por si proferida. Isso não ocorre quando a determinação de seqüestro baseia-se em preterição, ou seja, no § 2º da CF/88, art. 100.

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Doc. ADM Direito 684.9530.4042.9841

4 - STF PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MEDIDA CAUTELAR: EFEITO SUSPENSIVO.

I. - Trata-se, a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet. Acórdão/TJSC, Velloso, 2ª T. «DJ» de 01.3.02; Pet. Acórdão/TJPR, Celso de Mello, 2ª T. 23.10.01; Petições Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/STJ, Velloso, 2ª T. «DJ» de 01.3.02; Pet. 1.158 (AgRg), Rezek; Pet. Acórdão/STF e Acórdão/TJPR, Pertence, 1ª T.; Pet. Acórdão/TJPR, Ilmar Galvão. II. - Agravo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.2705.7684.1348

5 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA SOBRE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS.

Indeferimento da medida cautelar, porque não concorrentes os seus pressupostos.

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