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Doc. ADM Direito 103.1674.7465.4800

1 - STJ Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento dominante no STJ - é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito de punição.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7474.8500

2 - STJ Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.3187.9772.9863

3 - STJ Processual civil. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

1. A decisão agravada deferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª região proferido nos autos da ar Acórdão/TRF3/SP, até ulterior deliberação desta corte superior.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6025.0427.5328

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Medidas cautelares decorrentes de inquéritos conexos. Indícios contundentes da origem ilícita do numerário apreendido. Agravo não provido.

1. A busca e apreensão do numerário vindicado decorreu da presença de fundadas razões, indicativas do possível envolvimento do requerido em um esquema sistemático de lavagem de capitais, decorrentes de atos de corrupção perpetrados no estado do tocantins.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8617.9858.3922

5 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Art. 145, I, do CPC/2015. Inimizade. Demonstração inequívoca. Ausência. Decisões confirmadas em julgamento colegiado. Reiteração de alegações já rejeitadas em diversos outros incidentes. Incorformismo com o resultado do julgamento. Presença.

1. As excipientes não apontaram, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no art. 145 do cpc/15 evidenciaria a suspeição alegada, o que só fazem agora, nas razões do agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5498.7899.2092

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Art. 145, I, do CPC/2015. Inimizade. Demonstração inequívoca. Ausência. Decisões confirmadas em julgamento colegiado. Reiteração de alegações já rejeitadas em diversos outros incidentes. Incorformismo com o resultado do julgamento. Presença. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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