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Doc. ADM Direito 103.1674.7067.5700

1 - STJ Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica. CP, art. 334.

«O CP, art. 334 encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do sequestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contrabando e o descaminho sejam crimes permanentes. O contrabando e o descaminho, nas figuras básicas configuram crime instantâneo. Basta o ingresso da mercadoria proibida ou iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo. Não confundir com as formas assimiladas a contrabando e descaminho.»... ()

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Doc. ADM Direito 150.8293.1000.1300

2 - STJ Processo civil. Reclamação. Decisão judicial de primeiro grau conflitante com entendimento da própria administração da justiça federal. Usurpação da competência do STJ. Inocorrência.

«1. Hipótese em que se trata de reclamação contra decisão judicial que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora da justiça federal, teria contrariado decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal - CJF sobre o tema. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7144.5248

3 - STJ Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Militar. Acórdão rescindendo reconhece a prescrição da pretensão de revisão do ato de reforma. Pedido de danos morais não analisado. Inovação. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9270.9784.6444

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença» (EDcl na MC Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017). ... ()

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