11 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.
«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2 - A parte autora comprovou ser filho da reclusa por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3 - A reclusa possuía a qualidade de segurada por ocasião da prisão. 4 - Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, a segurada não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregada. 5 - Em suma, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)