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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.4002.1000.8900

91 - TRF3. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Assim, considerando que a r. sentença foi publicada em abril/2015, os requisitos de admissibilidade r... ()

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Doc. 200.4002.1000.6100

92 - TRF3. Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de juntada da procuração, mesmo após intimação. Procuração juntada com as razões de apelação não ratifica os atos praticados. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 104.

«1. Inicialmente, consigo que os presentes embargos à execução fiscal foram opostos sob a égide, do CPC/2015, razão pela qual se aplica o novo códex. 2. O embargante, mesmo intimado, deixou de juntar procuração, documento necessário à postulação em juízo, nos termos do CPC/2015, art. 76, dando ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o § 1º, «I», deste dispositivo. E nem se diga que não houve tempo hábil para... ()

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Doc. 196.9291.6000.5500

93 - TRF3. Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. INSS. Acidente ocorrido enquanto submetida a perícia médica. Falha na maca hospitalar. Negligência. Dano moral. Cabimento.

«1. Sendo o INSS uma pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor da CF/88, art. 37, § 6º. 2. A apelada compareceu à APS para fins de perícia médica para obtenção de auxílio-doença. A despeito de não constar nos autos se o benefício foi deferido, é certo que, para sua concessão, o ... ()

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Doc. 195.9692.9000.5300

94 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.

«I – Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II – O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS. Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. III – Comprovada incapacidade total e temporária. Faz jus ao auxílio-doença pelos períodos ... ()

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Doc. 195.9692.9000.5100

95 - TRF3. Seguridade social. Ação indenizatória. Danos morais. INSS. Indeferimento administrativo de auxílio-doença. Segurada, portadora de transtornos psiquiátricos que veio a se suicidar. Ação indenizatória intentada por seus filhos. Alegação de que o indeferimento do benefício foi fator determinante para o suicídio da genitora. Ausência de nexo de causalidade e de prova de dano moral indenizável. Pedido inicial improcedente. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. O mero indeferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, os autores alegam que sua genitora, Solange Santos da Silva suicidou-se após indeferimento administrativo de pedido de concessão de auxílio-doença. Sustentam que, apesar de se encontrar incapacitada psicologicamente para o exercício de qualquer atividade laboral, o apelado negou o benefício, agravando o distúrbio psiquiátrico de sua mãe, sendo... ()

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Doc. 195.9692.9000.5200

96 - TRF3. Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. 2. O erro cadastral originou-se pela modificação no sistema do INSS da situação do autor, onde foi inserida informação incorreta de falecimento (fls. 40). 3. O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é mantido e administrado pelo INSS. 4. O INSS é responsável pelo ato ilícito. 5. A respeito dos danos morais, segundo a jurisprudênc... ()

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Doc. 196.2564.0000.3900

97 - TRF3. Civil e processo civil. Rescisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação cumulada com indenização por danos morais. Vícios de construção. Inépcia da inicial. Denunciação da lide. Legitimidade da CEF. Decadência e prescrição. Responsabilidade da CEF e dos vendedores. Sucumbência. CPC/2015, art. 116.

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Doc. 202.6602.5007.8400

98 - TRF3. Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2 - O INSS logrou demonstrar a existência de omissão apenas quanto a um dos pontos abordados no recurso, não logrando êxito quanto aos demais. 3 - A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4 - Os embargos para fim de preques... ()

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Doc. 202.6513.0001.5400

99 - TRF3. Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2 - O INSS logrou demonstrar a existência de omissão apenas quanto a um dos pontos abordados no recurso, não logrando êxito quanto aos demais. 3 - A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4 - Os embargos para fim de preques... ()

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Doc. 198.6092.6001.1600

100 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Extinção da execução. Benefício assistencial. Falecimento do autor no curso do processo. Recebimento dos valores pelos sucessores. Possibilidade. Homologação da habilitação da herdeira deferida. Agravo retido e apelação do exequente. Providos. Sentença de extinção da execução anulada. CPC/2015, art. 691.

«1 - Dispõe a Lei 8.742/1993, art. 21, § 1º - Lei Assistencial que: «O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário». 2 - Logo, resta claro que o benefício em questão tem natureza personalíssima, não podendo ser transferido aos herdeiros pelo óbito do titular, tampouco gerando direito à pensão por morte aos dependentes. 3 - Assim, a morte do beneficiário no curso da ação põe termo fi... ()

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