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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 208.1735.1000.2000

31 - TJMG. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Cerceamento de defesa constatado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 348.

«- Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, há de se observar o disposto no CPC/2015, art. 348, oportunizando-se ao autor a especificação de provas. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.»

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Doc. 211.1711.9006.9000

32 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção. Reconvenção. Prosseguimento. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 343. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

«- Segundo o CPC/2015, art. 343, § 2º, a «desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção». - A necessidade de produção de provas em primeiro grau para o deslinde da controvérsia enseja a inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e a consequente cassação da sentença.»

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Doc. 201.6263.7002.7900

33 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ação de indenização. Barragem do Fundão. Intervenção de interessado. Interesse jurídico. Relevante argumentação. Não demonstração. Indeferimento do pedido. CPC/2015, art. 983.

«Os interessados que pretendam intervir em IRDR devem demonstrar interesse jurídico para que sua pretensão seja deferida, não sendo suficiente a possibilidade de prejuízo econômico, moral ou financeiro eventualmente decorrente da demanda. VV: O CPC/2015, art. 983 é claro ao dispor a necessidade de, no ato de admissão do IRDR, o relator determinar a intimação das partes e eventuais interessados para, no prazo comum de 15 dias, requerer a juntada de documentos bem como as diligências ne... ()

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Doc. 212.1202.6000.6700

34 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.

«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 6º e CPC/2015, art. 183. A intimação pessoal da Fazenda Pública não representa benefício contrário aos preceitos da celeridade e simplicidade, e tampouco quebra ... ()

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Doc. 201.5974.9004.2400

35 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.

«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.»

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Doc. 202.7781.5007.0200

36 - TJMG. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 338, quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.»

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Doc. 201.9362.3007.2200

37 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.»

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Doc. 202.0741.7004.9500

38 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares. Inépcia da inicial. Nulidade da sentença. Rejeição. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Tese firmada no RE Acórdão/STF. Contrato irregular confere pagamento apenas do saldo de salário e do FGTS. Ilegitimidade do vínculo reconhecida. Pagamento em dobro de feriados e domingos laborados. Não cabimento. CPC/2015, art. 337, IV.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, além de verificada a ocorrência de preclusão temporal em relação a tal alegação, porquanto o momento adequado de suscitá-la é na contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, IV, tal afirmação é descabida, uma vez que os pedidos da petição inicial encontram-se enumerados e bem delineados. 2 - Deve, também, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando,... ()

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Doc. 207.8432.9015.2100

39 - TJMG. (Monocrática) Recuperação judicial. Pedido de falência frustrado. Remuneração ao Síndico. Descabimento. Ausência de base de cálculo para seu arbitramento. Sentença. Extinção do processo. Lei 11.101/2005, art. 156.

«Trecho do voto: [...] a despeito do trabalho prestado, sendo a falência frustrada, restou frustrada também a remuneração que ao Síndico caberia, seja ante a ausência de base de cálculo para seu arbitramento, seja porque a responsável pelo respectivo pagamento é a massa falida, que não dispõe de recursos para tanto. III - Dispositivo: Posto isso, JULGO ENCERRADA A FALÊNCIA de MINAS INKJET LTDA - ME, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 156 decretando a extinção do processo, com a r... ()

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Doc. 210.6183.4001.0500

40 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.

«1 - Consoante interpretação do CDC, art. 105 e CDC, art. 106, VIII e IX, e do Decreto 2.181/1997, art. 5º, caput, e Decreto 2.181/1997, art. 18, I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. 2 - A competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ... ()

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