31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recomposição matemática. Dispositivos constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado ou interpretado de forma divergente entre os acórdãos inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, por incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)