Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 240.5270.2863.9796

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos. III - Nesse sentido, em atenção ao art. 33, § 2º, «c», e § 3º, e art. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos termos do ent... ()

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Doc. 240.5270.2320.3870

62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 2 - A dosimetria da pena foi realizada de maneira correta, em atenção aos ditames legais, bem como à jurisprudência desta Corte. 3 - Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria d... ()

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Doc. 240.5270.2539.4108

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (157, § 2º, I, II e V, do CP). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime está correta e em consonância com os ditames legais e com o entendimento do STJ sobre a matéria. 2. Na hipótese, a vítima suportou imenso prejuízo com a prática delitiva a extrapolar as consequências do próprio tipo penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2801.6883

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que empreende fuga após avistar a viatura policial. Agente que trazia consigo 36,3g de maconha e 58,3g de cocaína. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.» (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Es... ()

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Doc. 240.5270.2236.8889

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental, embora tempestivo, é manifestamente incabível diante da vedação contida no art. 258 do RISTJ. 2 - O deferimento de liminar exigiria exame mais aprofundado das razões declinadas e da documentação que as acompanha, o que ocorréra quando do julgamento final. Precedente. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5270.2299.2273

66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (art. 157,§ 2º, I e II, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 240.5270.2697.6823

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apresentação de dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão. Mera reprodução. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2022, DJe de 19/09/2022... ()

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Doc. 240.5270.2754.7826

68 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 50% da pena. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Não é permitido a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invadir a ... ()

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Doc. 240.5270.2377.2602

69 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do , § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - A questão relativa à nulidade da intimação por edital sequer foi debatida no acórdão recorrido, a indicar que sua análise em sede recursal representaria indevida supressão de instância. 3 - Inexiste nulidade a ser pronunciada quando a intimação por edital ocorre após frustração de diligênci... ()

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Doc. 240.5270.2368.2418

70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição extemporânea. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto quando já transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias corridos, conforme previsão do art. 258 do RISTJ c/c Lei 8.038/90, art. 39 e 798, caput e § 3º, do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.

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