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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5270.2734.7537

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida no decisum embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2747.5590

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição. Reexame probatório. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas e demais elementos probatórios angariados, que o paciente, ora agravante, estaria envolvido com a organização criminosa Comando Vermelho, conhecida facção em nosso País pela prática de diversos crimes. 2 - Para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência probatória ... ()

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Doc. 240.5270.2457.1505

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida no decisum embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2535.4605

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade aos preceitos do CPP, art. 226. Outros elementos aptos a indicar a autoria do delito. Agravo desprovido.

1 - Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao CPP, art. 226, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC 652.284/SC, ou seja, existência de outros eleme... ()

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Doc. 240.5270.2386.5117

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Aferição durante todo o histórico prisional. Falta grave antiga. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo preenchido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário» (HC 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2 - No Tema repetitivo 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: «a ... ()

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Doc. 240.5270.2810.6736

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas interestadual. Circunstâncias da apreensão. Quantidade e natureza de drogas. Quase 34kg (trinta e quatro quilogramas) de cloridrato de cocaína. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias da prisão em flagrante e na grande quantidade de droga apreendida, pois o agravante estava transportando aproximadamente 33,700kg (trinta e três quilogramas e setecentos gramas) de ... ()

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Doc. 240.5270.2289.7264

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Visualização do objeto do roubo e das drogas na residência do acusado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Na espécie, houve denúncia anônima de que havia uma motocicleta roubada na residência do paciente, bem... ()

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Doc. 240.5270.2494.3330

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a diligência policial. Concessão de habeas corpus para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Como já adiantado na decisão agravada, a busca em apreço foi efetivada tão somente em decorrência da fuga do suspeito, ora agravado, ao avistar os policiais, sem que, para tanto, fossem demonstrados os critérios objetivos do CPP, art. 244. 2 - Consoante bem observado pelo Juízo de primeiro grau, ao rejeitar a denúncia, «o denunciado apenas foi abordado porque evadiu ao avistar os policiais», não constituindo standard probatório mínimo à mitigação da intimidade e privacidade ... ()

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Doc. 240.5270.2715.2385

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal efetuada por guardas municipais. Não configurada situação de flagrante delito. Ilicitude da prova reconhecida. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e... ()

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Doc. 240.5270.2481.0599

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não conhecimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Exame aprofundado de elementos probatórios. Inadequação da via eleita. Tese de extemporaneidade. Alegação não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A alegação de excesso de prazo não foi trazida na inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido no presente agravo constitui inovação recursal, não se devendo dele conhecer. 2 - Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não são suficientes para revogá-la, caso presentes os requisitos legais. 3 - A discussão acerca da negativa de autoria não é providência a ser aferida na via do habeas corpus. 4 - Não tendo a tese de ausênci... ()

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