CPP - Código de Processo Penal, art. 244

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas verificadas. Licitude da prova. Prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Delicado estado de saúde não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e veicular. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público do rio grande do sul. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput, e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes