Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 240.1080.1540.5781

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição... ()

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Doc. 240.1080.1949.8437

92 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do recurso por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 22/09/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de Recurso Especial, ta... ()

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Doc. 240.1080.1883.5134

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 240.1080.1485.4454

94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é poss... ()

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Doc. 240.1080.1578.0586

95 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Agravo interno em embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Deficiência na comprovação do dissídio. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão do óbice da Súmula 315/STJ e da deficiência na comprovação da divergência. 2 - Nas razões do agravo interno, contudo, a parte agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 315/STJ, que dispõe sobre o não cabimento dos embargos de divergência nas hipóteses em que o recurso especial não foi admitido, como é o caso destes autos. 3 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da dec... ()

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Doc. 240.1080.1310.1863

96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a manutenção do crédito tributário do PIS e da COFINS das entradas de mercadorias ainda que a saída seja tributada com alíquota zero», de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pelas impetrantes, para assegurar o alegado direito de «apropriarem-se... ()

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Doc. 240.1080.1729.1647

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de atualidade do acórdão indicado como paradigma. Acórdãos prolatados na vigência de códigos diversos. Ausência de similitude fática. Provimento negado.

1 - Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) que « cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal «. 2 - Segundo entendimento do STJ (STJ), para a configuração do dissenso interpretativo capaz de ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, é necessário que o paradigma apontado seja atual, não servindo para tanto a invocação de pr... ()

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Doc. 240.1080.1739.6311

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas... ()

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Doc. 240.1080.1487.5493

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aposentadoria. Supressão de vantagem recebida em atividade. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo óbice da Súmula 168/STJ demanda do recorrente a comprovação da existência de acórdãos em sentido favorável à tese pleiteada, o que não ocorreu neste caso. 2 - Os precedentes citados nas razões do agravo interno referem-se a decisões monocráticas ou acórdãos que tratam de questão diversa da que se discute nos autos. Tais argumentos, portanto, são insuficientes para a reforma da decisão agravada. 3 - A jurisprudên... ()

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Doc. 240.1080.1596.3686

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Embargos de divergência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que manteve decisão singular que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte ora embargada, para afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios na Impugnação ao Cumprimento de S... ()

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