1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Agravo não conhecido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime não equiparado a hediondo. Revisão do tema 600. Entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS. Regime prisional. Gravidade em abstrato.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. ... (Continua)

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