«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, tendo em vista que está preso, cumprindo pena por condenações oriundas de outros processos e, nesta data, foi condenado a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote