1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissão. Inversão do ônus da prova e dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 21/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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