1 - STJSeguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não indicada em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 5º da Lei 5.890/1973 e 76 da Lei 3.807/1960. Acórdão recorrido fundado na interpretação das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Enfoque constitucional da matéria. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente, no que tange à apontada violação dos arts. 5º da Lei 5.890/1973 e 76 da Lei 3.807/1960, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz.
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