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Posse irregular de munições de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso oficial interposto contra sentença que deferiu pedido de reabilitação ao recorrido, condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa por infração aos CP, art. 304 e CP art. 297. A extinção da punibilidade ocorreu em 17 de fevereiro de 2023, após cumprimento das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, conforme o CP, art. 93. III. Razões de Decidir 3. O prazo legal de 2 anos foi satisfeito, com extinção da pena em 17 de fevereiro de 2023. 4. Há evidências de domicílio no país e bom comportamento, sem outras ações ou investigações contra o recorrido. Não há necessidade de ressarcimento de dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial improvido.Tese de julgamento: 1. Requisitos para reabilitação preenchidos conforme o CP, art. 93. 2. Sigilo dos registros assegurado ao requerente. Legislação Citada: CP, art. 93 e CP, art. 94, III... ()
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Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido
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Cumprimento de sentença proposto pelo patrono vencedor em face das sucumbentes, beneficiárias da gratuidade de justiça, com fundamento na alegada superação da situação de hipossuficiência econômica - Sentença de extinção do incidente - Inconformismo do exequente. Condição suspensiva de exigibilidade. CPC, art. 98, § 3º. Obrigações decorrentes da sucumbência que não se tornam imediatamente exigíveis quando impostas ao beneficiário da gratuidade, permanecendo subordinadas à demonstração, pelo credor, da superveniente alteração da situação econômica do devedor. Ônus probatório do credor. Incumbe ao exequente comprovar a cessação da insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, condição necessária ao afastamento da inexigibilidade da obrigação. Ausência de prova, no caso, da modificação da capacidade financeira. Conjunto probatório que não evidencia alteração da situação econômica das executadas apta a afastar a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Inexigibilidade do crédito sucumbencial. Não implementada a condição prevista no CPC, art. 98, § 3º, o título executivo não ostenta eficácia executiva suficiente para autorizar a cobrança da verba honorária. Extinção do cumprimento de sentença. Medida adequada diante da ausência de prova da superação da hipossuficiência econômica, sem prejuízo de nova execução caso demonstrada, dentro do prazo legal, a alteração da situação financeira do beneficiário. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM - Ensino Médio 2025), sob o fundamento de que o sentenciado já havia sido beneficiado com remição pelo mesmo fato gerador, em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA - Ensino Médio 2025). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial em áreas do ENEM autoriza a remição proporcional da pena, de forma cumulativa com a remição já concedida pela aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA, sem caracterizar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 126 admite a remição de pena pelo estudo, sendo a Resolução CNJ 391/2021 expressão de interpretação extensiva desse dispositivo, reconhecida pela jurisprudência do STJ. A Resolução CNJ 391/2021 prevê a remição pela aprovação em exames certificadores, especialmente para hipóteses em que a pessoa privada de liberdade não esteja vinculada a atividades regulares de ensino, utilizando-se, nesses casos, a presunção de carga horária mínima estudada. No caso concreto, o agravante teve reconhecida a remição de 133 dias em razão das horas efetivamente estudadas, que culminou na aprovação total no ENCCEJA. A aprovação no exame gera presunção de estudo apenas quando inexistente o controle de carga horária, o que não se aplica quando as horas de estudo já foram regularmente registradas e computadas para remição. A concessão de nova remição com base na aprovação parcial no ENEM, fundada na presunção de estudo, implicaria duplicidade de cômputo, configurando bis in idem. Inexistindo direito à cumulação da remição por aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA e no ENEM, mantém-se a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a concessão de nova remição de pena por estudo quando já houver sido concedida remição anterior pela aprovação em exame que abrange as mesmas áreas de conhecimento. A remição previamente reconhecida é mais vantajosa ao sentenciado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126 e § 1º, II; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º e parágrafo único.... ()
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Crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Pretensão de concessão do benefício com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não impede a concessão do indulto, conforme autoriza o art. 3º, I, do mesmo Decreto. Ausência de exigência de lapso mínimo de cumprimento da pena para a hipótese de crime patrimonial. Reparação do dano que pode ser dispensada quando demonstrada qualquer uma das situações de presunção de hipossuficiência previstas no art. 12, §2º. Hipossuficiência verificada no caso concreto. Indulto que também alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos dos arts. 4º e 12, sobretudo quando o valor não ultrapassa o mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Extinção da punibilidade reconhecida. AGRAVO PROVIDO.... ()
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Aprovação no ENCCEJA - Ensino fundamental (2024) e médio (2025). Indeferimento pelo juízo da execução sob o fundamento de ausência de amparo legal. Insurgência da defesa que merece provimento. Possibilidade de remição. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação total, com conclusão dos níveis de ensino. Remição de 177 dias pela aprovação e conclusão do ensino fundamental e 133 pela aprovação e conclusão do ensino médio. Precedentes do STJ. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... ()
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