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Doc. ADM Direito 140.3545.9007.4500

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da origem da dívida. Ônus esse que competia à ré. CPC/1973, art. 333, II. Apontamento injusto, ilegal e imoral. Dano moral «in re ipsa». Avaliação do quantum indenitário. Incidência do Dogma de RIPERT. Arbitramento insuficiente. Majoração da verba. Cabimento. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 550.8107.6957.9098

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse irregular de munições de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 379.5065.9636.2792

3 - TJSP Processual. Demanda de cobrança de indenização ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular. Cumprimento de sentença. Extinção em virtude do reconhecimento da satisfação da obrigação por força de acordo celebrado entre as partes em anterior incidente de cumprimento de sentença, derivado da mesma decisão condenatória. Inexistência, na verdade, de qualquer saldo por executar. Julgamento da primeira demanda que concedeu ao autor menos do que pediu, de modo que não contemplada a parcela que, segundo o autor, teria restado em aberto. Primeira execução que exauriu a integralidade do objeto da condenação, sendo solucionada pela transação ali celebrada. Extinção da execução que se mantém, ainda que com ressalva da fundamentação. Sentença confirmada. Apelação do autor-exequente desprovida.

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Doc. ADM Direito 974.5217.9120.5963

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 985.9128.4282.8923

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Razões recursais apresentadas em três oportunidades, em favor da mesma ré.  Preclusão consumativa das peças subsequentes à primeira, que não serão apreciadas, sob pena de tumulto processual e violação ao princípio do contraditório. Precedentes do C. STJ. Mérito. Pretensões absolutórias, ao argumento de precariedade probatória e/ou desclassificação das condutas praticadas para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias resultou revelada pelas circunstâncias do crime e pelas provas oral/pericial produzidas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas, respectivamente, no mínimo legal - Débora - e na fração de 1/6 acima do mínimo - Alair - pelos antecedentes desabonadores. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a reincidência específica de Alair. Reprimenda agravada em mais 1/6. 3ª fase. Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com relação a ambos os réus. Circunstâncias do delito e fatos apurados durante investigação policial bem demonstraram que ambos estavam profundamente envolvidos no comércio espúrio em comento. Registros extraídos do celular de Débora, que ostenta condenação definitiva pelo crime de associação para o tráfico; antecedentes e reincidência de Alair. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostrou-se adequado, não comportando abrandamento. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 235.8317.7156.6451

6 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso oficial interposto contra sentença que deferiu pedido de reabilitação ao recorrido, condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa por infração aos CP, art. 304 e CP art. 297. A extinção da punibilidade ocorreu em 17 de fevereiro de 2023, após cumprimento das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, conforme o CP, art. 93. III. Razões de Decidir 3. O prazo legal de 2 anos foi satisfeito, com extinção da pena em 17 de fevereiro de 2023. 4. Há evidências de domicílio no país e bom comportamento, sem outras ações ou investigações contra o recorrido. Não há necessidade de ressarcimento de dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial improvido.Tese de julgamento: 1. Requisitos para reabilitação preenchidos conforme o CP, art. 93. 2. Sigilo dos registros assegurado ao requerente. Legislação Citada: CP, art. 93 e CP, art. 94, III... ()

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Doc. ADM Direito 632.0950.2395.9857

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 956.3345.6156.9253

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença proposto pelo patrono vencedor em face das sucumbentes, beneficiárias da gratuidade de justiça, com fundamento na alegada superação da situação de hipossuficiência econômica - Sentença de extinção do incidente - Inconformismo do exequente. Condição suspensiva de exigibilidade. CPC, art. 98, § 3º. Obrigações decorrentes da sucumbência que não se tornam imediatamente exigíveis quando impostas ao beneficiário da gratuidade, permanecendo subordinadas à demonstração, pelo credor, da superveniente alteração da situação econômica do devedor. Ônus probatório do credor. Incumbe ao exequente comprovar a cessação da insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, condição necessária ao afastamento da inexigibilidade da obrigação. Ausência de prova, no caso, da modificação da capacidade financeira. Conjunto probatório que não evidencia alteração da situação econômica das executadas apta a afastar a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Inexigibilidade do crédito sucumbencial. Não implementada a condição prevista no CPC, art. 98, § 3º, o título executivo não ostenta eficácia executiva suficiente para autorizar a cobrança da verba honorária. Extinção do cumprimento de sentença. Medida adequada diante da ausência de prova da superação da hipossuficiência econômica, sem prejuízo de nova execução caso demonstrada, dentro do prazo legal, a alteração da situação financeira do beneficiário. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2788.5948.7091

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENCCEJA E ENEM. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM - Ensino Médio 2025), sob o fundamento de que o sentenciado já havia sido beneficiado com remição pelo mesmo fato gerador, em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA - Ensino Médio 2025). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial em áreas do ENEM autoriza a remição proporcional da pena, de forma cumulativa com a remição já concedida pela aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA, sem caracterizar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 126 admite a remição de pena pelo estudo, sendo a Resolução CNJ 391/2021 expressão de interpretação extensiva desse dispositivo, reconhecida pela jurisprudência do STJ. A Resolução CNJ 391/2021 prevê a remição pela aprovação em exames certificadores, especialmente para hipóteses em que a pessoa privada de liberdade não esteja vinculada a atividades regulares de ensino, utilizando-se, nesses casos, a presunção de carga horária mínima estudada. No caso concreto, o agravante teve reconhecida a remição de 133 dias em razão das horas efetivamente estudadas, que culminou na aprovação total no ENCCEJA. A aprovação no exame gera presunção de estudo apenas quando inexistente o controle de carga horária, o que não se aplica quando as horas de estudo já foram regularmente registradas e computadas para remição. A concessão de nova remição com base na aprovação parcial no ENEM, fundada na presunção de estudo, implicaria duplicidade de cômputo, configurando bis in idem. Inexistindo direito à cumulação da remição por aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA e no ENEM, mantém-se a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a concessão de nova remição de pena por estudo quando já houver sido concedida remição anterior pela aprovação em exame que abrange as mesmas áreas de conhecimento. A remição previamente reconhecida é mais vantajosa ao sentenciado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126 e § 1º, II; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º e parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 688.0805.1567.1385

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025.

Crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Pretensão de concessão do benefício com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não impede a concessão do indulto, conforme autoriza o art. 3º, I, do mesmo Decreto. Ausência de exigência de lapso mínimo de cumprimento da pena para a hipótese de crime patrimonial. Reparação do dano que pode ser dispensada quando demonstrada qualquer uma das situações de presunção de hipossuficiência previstas no art. 12, §2º. Hipossuficiência verificada no caso concreto. Indulto que também alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos dos arts. 4º e 12, sobretudo quando o valor não ultrapassa o mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Extinção da punibilidade reconhecida. AGRAVO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2125.2117.9902

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

Aprovação no ENCCEJA - Ensino fundamental (2024) e médio (2025). Indeferimento pelo juízo da execução sob o fundamento de ausência de amparo legal. Insurgência da defesa que merece provimento. Possibilidade de remição. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação total, com conclusão dos níveis de ensino. Remição de 177 dias pela aprovação e conclusão do ensino fundamental e 133 pela aprovação e conclusão do ensino médio. Precedentes do STJ. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... ()

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