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Doc. ADM Direito 140.9045.7013.7300

1 - TJSP Consórcio. Seguro prestamista. Má-fé do segurado não evidenciada. Inexistência de provas da má-fé do segurado. Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação da seguradora, a fim de viabilizar a liberação da carta de crédito. Concessão do prazo em dobro, fornecido pelo Juízo de primeiro grau, para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso da seguradora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 284.2257.1494.4555

2 - TJSP Vício redibitório - decadência declarada de ofício - improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 454.1018.9791.4130

3 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de procedência, determinando a exclusão do embargante do polo passivo do processo de execução, em vista de sua ilegitimidade passiva - V. acórdão manteve a r. sentença e reconheceu a prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - Inocorrência da prescrição - Acórdão deve ser adequado - Decisão reformada, mantendo a ilegitimidade passiva do apelado, mas afastando a prescrição, devendo a execução prosseguir em relação aos outros sócios. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.1237.2753.9170

4 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o cumprimento de sentença. Inconformismo das partes. Nulidade de citação. Reconhecimento. Ré que foi citada em endereço antigo. Alteração perante à Jucesp antes da realização do ato citatório. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade do ato citatório que acarreta não só a extinção do cumprimento de sentença, mas a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação, sendo necessária a reabertura de prazo para que a ré apresente contestação no feito principal. Suposta ilegitimidade que será eventualmente analisada no feito principal, após o regular processamento da ação de cobrança. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos desprovidos, com observação

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Doc. ADM Direito 150.0466.4580.2936

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação do apelante na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença. Anulação do processo desde a fase de conhecimento e partir do ato citatório viciado, a fim de permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor do recorrente. Impossibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência. Aplicação de técnica de distinção do precedente jurisprudencial obrigatório. A ação não foi extinta. Inexistência de vencido e vencedor, como forma de balizar a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.9117.5138.8462

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 900.0378.2480.2056

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. Em que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 515.0100.1183.8142

8 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição» - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Fixação em 11% sobre o valor atribuído à causa - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ - Alteração do julgamento anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.8619.4591.6614

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Impossibilidade. Falta grave recentemente reabilitada. Necessidade de melhor demonstração do requisito subjetivo. Incidência do tema 1161 do STJ. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 863.4408.6825.0582

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por Wilson Vecchi Junior contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/HB20S, placas FXN-9J70, apreendido em ação penal por tráfico de drogas. O recorrente alega ser proprietário de boa-fé e que o veículo não tem relação com os fatos criminosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido pode ser restituído ao recorrente, considerando a alegação de propriedade de boa-fé e a ausência de relação com o crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso não comporta provimento, pois o recorrente não comprovou a propriedade do veículo, que foi utilizado na prática de tráfico de drogas. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida, pois o veículo ainda interessa ao processo, havendo pedido de perda em favor da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em ação penal depende da comprovação da propriedade, licitude da origem e desvinculação com o crime. 2. A ausência de comprovação desses requisitos justifica o indeferimento do pedido de restituição. LEGISLAÇÃO CITADA: CPP, arts. 118, 119, 120; CP, art. 91, II, «a» e «b"; Lei 11.343/2006, art. 63. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 968.4941.2548.7774

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Grave. Regressão de Regime. Decisão mantida. I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto por Felipe Bruno da Silva Lima contra decisão que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/6 de remição e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento que reconheceu a falta grave e a proporcionalidade das sanções aplicadas ao sentenciado. III. Razões de Decidir - O procedimento administrativo foi regular, com oitiva do sentenciado na presença de advogado, atendendo ao devido processo legal. A falta grave foi comprovada por depoimentos consistentes dos agentes penitenciários, confirmando a desobediência do sentenciado às ordens recebidas. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 257.5731.4928.1587

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Duplicidade. Pretensão idêntica deduzida em agravo interposto anteriormente. Violação ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade. Inadmissibilidade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 338.3867.6527.5488

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106/STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do Resp. Acórdão/STJ, Tema 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - A questão referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ( Lei 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMAS 566 a 571/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4003.6754.4490

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 1997 a 1999 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, decretando prescrição - Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ - Descabimento - Hipótese em que a citação, marco interruptivo do prazo prescricional, ocorreu somente em 2026 - Exequente que deixou de tomar medidas visando interromper o prazo - Verba honorária - Manutenção - Recurso não provido.

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