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Sentença de procedência, determinando a exclusão do embargante do polo passivo do processo de execução, em vista de sua ilegitimidade passiva - V. acórdão manteve a r. sentença e reconheceu a prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - Inocorrência da prescrição - Acórdão deve ser adequado - Decisão reformada, mantendo a ilegitimidade passiva do apelado, mas afastando a prescrição, devendo a execução prosseguir em relação aos outros sócios. ... ()
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Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação do apelante na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença. Anulação do processo desde a fase de conhecimento e partir do ato citatório viciado, a fim de permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor do recorrente. Impossibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência. Aplicação de técnica de distinção do precedente jurisprudencial obrigatório. A ação não foi extinta. Inexistência de vencido e vencedor, como forma de balizar a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição» - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Fixação em 11% sobre o valor atribuído à causa - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ - Alteração do julgamento anterior. ... ()
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Impossibilidade. Falta grave recentemente reabilitada. Necessidade de melhor demonstração do requisito subjetivo. Incidência do tema 1161 do STJ. RECURSO IMPROVIDO
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Apelação Criminal interposta por Wilson Vecchi Junior contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/HB20S, placas FXN-9J70, apreendido em ação penal por tráfico de drogas. O recorrente alega ser proprietário de boa-fé e que o veículo não tem relação com os fatos criminosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido pode ser restituído ao recorrente, considerando a alegação de propriedade de boa-fé e a ausência de relação com o crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso não comporta provimento, pois o recorrente não comprovou a propriedade do veículo, que foi utilizado na prática de tráfico de drogas. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida, pois o veículo ainda interessa ao processo, havendo pedido de perda em favor da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em ação penal depende da comprovação da propriedade, licitude da origem e desvinculação com o crime. 2. A ausência de comprovação desses requisitos justifica o indeferimento do pedido de restituição. LEGISLAÇÃO CITADA: CPP, arts. 118, 119, 120; CP, art. 91, II, «a» e «b"; Lei 11.343/2006, art. 63. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021... ()
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Duplicidade. Pretensão idêntica deduzida em agravo interposto anteriormente. Violação ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade. Inadmissibilidade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106/STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do Resp. Acórdão/STJ, Tema 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - A questão referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ( Lei 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMAS 566 a 571/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 1997 a 1999 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, decretando prescrição - Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ - Descabimento - Hipótese em que a citação, marco interruptivo do prazo prescricional, ocorreu somente em 2026 - Exequente que deixou de tomar medidas visando interromper o prazo - Verba honorária - Manutenção - Recurso não provido.
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