1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a», ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote