1 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegado vício pela ausência de intimação para a sessão de julgamento. Inexistência de previsão legal. Decisão levada a referendo do colegiado. Ademais, advogados da embargantes estavam presentes e se pronunciaram. Seus memoriais foram distribuídos a todos os ministros, com antecedência. Absoluta legalidade da decisão e de sua convalidação pela Corte Especial. Insurgência contra a inicial não-publicação da decisão. Além de não ser o caso, por se tratar de inquérito, a embargante foi pessoalmente intimada da decisão, com cópia integral da decisão e REspectiva certidão de julgamento. Ilegalidade inexistente. Demais vícios alegados inexistentes. Nítido intento de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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2 - STJ Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.

«Imposição de multa diária pelo descumprimento.»

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3 - STJ Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.

1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento.

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