1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Agravo interno do primeiro cartório de notas de campinas a que se dá provimento.

«1 - A par de ter manifestado anteriormente entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho, de fato, a questão da competência não pode ser modificada neste Agravo em Recurso Especial, pois encontra-se acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Intempestividade do agravo interno que fora julgado procedente por esta egrégia primeira turma. Embargos declaratórios de silvio luiz tasso acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de reconsideração, não conhecer do agravo interno de fls. 456/494.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Intempestividade do agravo interno que fora julgado procedente por esta egrégia primeira turma. Acolhimento dos embargos anteriormente opostos, com efeitos infringentes, a fim de não conhecer do agravo interno. Novos embargos declaratórios. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do primeiro cartório de notas de campinas rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do Estatuto, art. 1.030, § 2º Processual Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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