1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base e para fixação do regime fechado. Aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da lei11.343/2006 na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (8.210 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

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