1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação indenizatória. Violação de direito autoral. Plágio de obra literária. Dano moral e material. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo prescricional. Violação continuada. Termo inicial. Data da última exibição da novela. Precedente. Pedido de produção de prova pericial feito por ambas as partes. Deferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Proposição apenas em processos em curso até recebimento da denúncia. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Desnecessidade. Defensor dativo devidamente cientificado. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Proposição apenas em processos em curso até recebimento da denúncia. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021).

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4 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente cientificada. Ampla defesa observada. Alegação de contradição no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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