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Doc. ADM Direito 103.1674.7138.2000

1 - STF Extradição. Controle da legalidade.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7138.2100

2 - STF Extradição. Extraditando com processo na justiça brasileira. Lei 6.815/1980, arts. 86, 87 e 89 a 94.

«Encontrando-se o extraditando respondendo a processo perante a Justiça brasileira, por fato diverso do pedido de extradição, cabe ao Presidente da República avaliar a conveniência de executar ou não o processo extradicional e decidir sobre o que dispõem os arts. 86, 87 e 89 a 94 da Lei 6.815/80.»

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Doc. ADM Direito 859.0894.8738.5658

3 - STF RECLAMAÇÃO. LIMITES DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO DO STF. PRECEDENTES. ACORDO. MATÉRIA ALHEIA À RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1- Os limites da anulação do acórdão do tribunal o quo e as objeções apontadas pelos reclamantes relacionadas com os princípios do tantum devolutum quantum appelatum, reformatio in pejus e coisa julgada deveriam ter sido objeto de embargos de declaração ao acórdão que se reputa ofendido. 2- De interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal não é possível inferir ofensa a sua autoridade. Precedentes. 3- O noticiado acordo é matéria que extrapola os estritos limites da reclamação. Reclamação não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 520.7340.1366.1543

4 - STF TUTELA ANTECIPADA - PASEP - RECOLHIMENTO A MAIOR.

No bojo de ação em que se busca ver reconhecido recolhimento a maior de parcelas devidas a título de PASEP, descabe implementar tutela antecipada com o fito de imediata compensação de valores

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Doc. ADM Direito 710.5677.7922.2578

5 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º; 25; 61, § 1º, II, «c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos, da CF/88. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... ()

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