«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação.»
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«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação.»
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«Encontrando-se o extraditando respondendo a processo perante a Justiça brasileira, por fato diverso do pedido de extradição, cabe ao Presidente da República avaliar a conveniência de executar ou não o processo extradicional e decidir sobre o que dispõem os arts. 86, 87 e 89 a 94 da Lei 6.815/80.»
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1- Os limites da anulação do acórdão do tribunal o quo e as objeções apontadas pelos reclamantes relacionadas com os princípios do tantum devolutum quantum appelatum, reformatio in pejus e coisa julgada deveriam ter sido objeto de embargos de declaração ao acórdão que se reputa ofendido. 2- De interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal não é possível inferir ofensa a sua autoridade. Precedentes. 3- O noticiado acordo é matéria que extrapola os estritos limites da reclamação. Reclamação não conhecida.... ()
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No bojo de ação em que se busca ver reconhecido recolhimento a maior de parcelas devidas a título de PASEP, descabe implementar tutela antecipada com o fito de imediata compensação de valores
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2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º; 25; 61, § 1º, II, «c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos, da CF/88. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... ()
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