1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Denúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Precedentes. Exame realizado de ofício pelo relator. Violação ao princípio da contemporaneidade do Decreto prisional. Matéria não apresentada na impetração. Indevida inovação recursal. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Necessidade de fazer cessar atividade criminosa. Ré apontada como líder da organização criminosa. Covid-19. Não demonstração da necessidade da fixação de prisão domiciliar. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a». Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
... ()