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Doc. ADM Direito 103.1674.7114.0200

1 - STF Extradição. Instrução probatória. Inadmissibilidade. Casamento com brasileira. Súmula 421/STF. Competência concorrente da Justiça Nacional. Prescrição. Presunção de inocorrência.

«O processo extradicional não comporta instrução probatória, nem enfrenta argumentos acerca da realidade dos fatos imputados ao paciente. A defesa resulta impertinente em tudo que não diga respeito à identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º). ... ()

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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.4900

2 - STF Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de Tribunal de Justiça.

«1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar. 3. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.»... ()

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Doc. ADM Direito 151.7855.1000.2300

3 - STF Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que se refere a impetração(CF/88, art. 37, X).

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Doc. ADM Direito 184.8334.7000.0300

4 - STF Tributário. Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Orientação ratificada pela Corte (AGRACOs 522 e 527). Agravo regimental improvido.»

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Doc. ADM Direito 884.9639.6505.5636

5 - STF 1. Teto de remuneração de Procuradores da Previdência Social, segundo o disposto na Medida Provisória 409-94, convertida na Lei 8.852-94, em confronto com os arts. 37 e 39, § 1º, da Constituição.

2. Relevância dessa questão constitucional, aliada à amplitude da liminar concedida, a abranger, genericamente, vantagens ditas individuais, mas reclamadas por meio de mandado coletivo. Grave repercussão sobre a economia pública. Agravo da associação de classe, a que, por maioria de votos, se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 608.9487.8877.7254

6 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA Lei 13.707/2004 E Lei 14.485/2007, art. 9º DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIÇÃO DE FERIADO DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICA. INTERESSE LOCAL. INC.

I DO ART. 30 E §2º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 215. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 9o. DA LEI MUNICIPAL PAULISTANA 14.485, QUE ESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

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Doc. ADM Direito 406.8831.5928.0143

7 - STF E M E N T A: Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele não conhecer, porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo «a quo», é da competência privativa do Supremo Tribunal.

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