1. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional 45/2019, do Estado de Alagoas, que acrescentou o, XVI ao art. 79 da Constituição estadual, determinando a competência da Assembleia Legislativa de participar da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo por meio da indicação de no mínimo dois representantes. 1. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Emenda 45 de 2019 à Constituição do Estado de Alagoas viola às disposições normativas, da CF/88 que definem a iniciativa legislativa para o processo de reforma da Constituição e a separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. O poder de reforma da Constituição estadual se submete às regras de reserva de iniciativa estabelecidas pela Constituição da República. Precedentes. 1. 4. A Emenda Constitucional 45/2019, do Estado de Alagoas é formal e materialmente inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, pois a iniciativa de emendas às constituições estaduais sobre a criação, extinção ou estruturação dos órgãos da Administração Pública compete exclusivamente ao Poder Executivo local. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 45/2019, do Estado de Alagoas.... ()
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