(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de execução de pena de multa originária. Extinção pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e do CP, art. 51. Impossibilidade - Tema 931 do 1STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Ausência de manifestação da sentenciada quanto a sua eventual hipossuficiência ou de cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet. Recorrida que, ademais, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a decisão objurgada e determinar o processamento da ação de execução proposta pelo Ministério Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pelo Município de Americana e extinguiu a execução, ao fundamento de inexistência de título exequível. 1.1. O cumprimento decorre de ação ordinária na qual foram declarados nulos os Decretos Municipais 11.049/2015 e 11.264/2016, que majoraram preços públicos relativos à permissão de uso do Hangar 19 do Aeroporto Municipal de Americana/SP, determinando-se o restabelecimento dos valores vigentes em janeiro de 2015, com observância do procedimento previsto na Lei Municipal 4.229/2006. 2. O juízo de origem entendeu que a edição do Decreto Municipal 13.565/2024 teria superado a controvérsia, por não mais se basear nos decretos declarados nulos. Todavia, o acórdão proferido no processo de conhecimento deu provimento ao recurso do autor, reconhecendo a nulidade dos decretos por inobservância dos procedimentos previstos na Lei Municipal 4.229/2006, o que implica a necessidade de que eventual nova fixação de valores observe rigorosamente os ditames legais. 2.2. A mera edição de ato infralegal superveniente não é suficiente para demonstrar o efetivo cumprimento do título executivo, sobretudo sem comprovação da metodologia adotada, da atuação regular da Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos e da observância do procedimento legalmente estabelecido. 2.3. Inexistindo notícia da instituição de novo regime jurídico que altere a disciplina normativa da matéria, permanecem hígidas as disposições da Lei Municipal 4.229/2006. Assim, o Decreto 13.565/2024, por sua natureza infralegal, não possui o condão de afastar a coisa julgada tampouco de modificar a análise consolidada no título executivo. 2.4. A sentença recorrida, ao presumir o cumprimento da obrigação sem a devida verificação dos requisitos legais, incorreu em nulidade. Precedente desta Corte em caso análogo. 3. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para averiguação do cumprimento da Lei Municipal 4229/06 na cobrança da permissão de uso de bem municipal. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir.3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência, como no presente caso. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, a decisão que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão não foi adequadamente fundamentada, pois deixou de observar que sentenciado ostenta reincidência específica, cumpre pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado e furto, possui considerável saldo de pena a cumprir, com término previsto para 2031, além de deter diversas faltas graves, incluindo evasão e uso de falsa identidade. 6. Tais circunstâncias ensejam especial cautela na concessão de regimes mais brandos, justificando a realização do exame criminológico. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo veiculado pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização do exame criminológico como condição à progressão de regime - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime menos gravoso - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por recente alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Decisão fundamenta em dados concretos quanto à necessidade de verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal estatal para condenar EMANOEL MARTINS DE SOUZA ROCHA como incurso no CP, art. 329, caput, à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de resistência, consistente em oposição violenta à abordagem realizada por guardas municipais no exercício regular de suas funções, causando lesão corporal leve em uma das agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação pelo crime de resistência, afastando a tese defensiva de absolvição por suposta incoerência entre a sentença condenatória e as provas coligidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva resta devidamente comprovada por documentos oficiais, laudos periciais, ficha de atendimento médico, registros da viatura e demais elementos constantes dos autos, corroborados pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria é demonstrada de forma segura pelas declarações firmes, coerentes e harmônicas dos guardas municipais que participaram da ocorrência, as quais encontram respaldo nos demais elementos probatórios. A negativa apresentada pelo réu em sede policial mostra-se isolada e destituída de suporte probatório, não sendo suficiente para infirmar o acervo probatório produzido pela acusação. Os depoimentos de agentes públicos no exercício da função gozam de presunção de veracidade e possuem elevado valor probatório, especialmente quando não há indícios de motivação espúria e quando se mostram compatíveis com as demais provas dos autos. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do CP, art. 329, uma vez caracterizada a oposição à execução de ato legal, mediante violência, praticada contra autoridade competente. Inexistindo impugnação defensiva quanto a outros aspectos da sentença e ausente matéria a ser conhecida de ofício, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura o crime de resistência a oposição violenta à abordagem realizada por agente público no exercício regular da função, desde que demonstrada a legalidade do ato e a autoria delitiva por prova segura. Os depoimentos prestados por guardas municipais possuem valor probatório relevante e são aptos a fundamentar a condenação quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, caput; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Wesley De Amorim Vieira, proprietário do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, busca a restituição do bem apreendido durante a prisão em flagrante de Danilo Dias Teixeira, acusado de roubo majorado, extorsão majorada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Wesley alega ser proprietário de boa-fé e que o veículo não foi identificado como instrumento do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao proprietário antes do trânsito em julgado, considerando seu possível uso na prática delitiva. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o CPP, art. 118, bens apreendidos não devem ser restituídos antes do trânsito em julgado se ainda interessarem ao processo. 4. O veículo foi encontrado em posse do acusado, Danilo, e há indícios de seu uso na prática delitiva, justificando sua manutenção sob custódia até o desfecho do processo penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado. Tese de julgamento: 1. Bens apreendidos que ainda interessam à persecução penal não devem ser restituídos antes do trânsito em julgado. 2. A manutenção da apreensão é justificada pela possível vinculação do bem à prática delitiva. Legislação Citada: CPP, art. 118.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento administrativo regularmente instaurado e processado, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief e do CPP, art. 563. Mérito. Não retorno do reeducando após saída temporária. Recaptura posterior. Justificativa apresentada, consistente em alegadas ameaças de morte, não comprovada e insuficiente para afastar a configuração da infração. Rompimento do dispositivo de monitoração eletrônica e permanência em estado de evasão. Conduta que se amolda aa LEP, art. 50, II. Consequências legais mantidas. Regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de dias remidos, nos termos dos arts. 112, § 6º, 118, I, e 127 da LEP, bem como da Súmula 534/STJ. Necessidade, contudo, de redução da fração de perda dos dias remidos para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para a imposição do patamar máximo. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Flórida Paulista, Professor de Educação Básica I - 30 horas, busca correção do cálculo dos valores do salário-base e do piso salarial nacional do magistério, referente ao período de março de 2020 a 2024, com a observância dos percentuais de progressão funcional pelas vias acadêmica e não acadêmica. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se as evoluções funcionais devem incidir sobre o piso salarial nacional do magistério. III. Razões de Decidir 3. Evoluções funcionais não incidem automaticamente sobre o piso salarial, conforme Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese 4 Recurso não provido. Tese de julgamento: Evoluções funcionais não incidem automaticamente sobre o piso salarial. Legislação Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. STJ, Tema 911. Lei 1.060/50. Lei 11.738/08. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911. STF, RE 1.311.742, Tema 1.137. TJSP, Apelação Cível 1027541-82.2023.8.26.0196; Desª Teresa Ramos Marques; j. em 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1035729-08.2023.8.26.0053; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. em 31.1.2024. TJSP, Apelação Cível 1051383-35.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1028858-59.2023.8.26.0053; Desª Maria Laura Tavares; j. em 6.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1028846-45.2023.8.26.0053; Desª Vera Angrisani; j. em 27.9.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote