Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7581.4002.4900

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.3545.9013.0200

2 - TJSP Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Prática de crime de roubo qualificado, na modalidade tentada. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.1563.2147.8453

3 - TJSP Revisão criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 do CP- vigente à época dos fatos). Alteração dada pela Lei 12.015/09. Ainda que mantida a condenação, a reprimenda deve observar os limites então estabelecidos pelo art. 214, parágrafo único do CP, já que a alteração posterior que incluiu o artigo foi evidentemente mais gravosa. Redução da reprimenda efetuada. Revisão acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.7710.5535.7743

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária como exigência absurda ou excessivamente formal como alegado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.2818.4024.2298

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Ação de execução de pena de multa originária. Extinção pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e do CP, art. 51. Impossibilidade - Tema 931 do 1STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Ausência de manifestação da sentenciada quanto a sua eventual hipossuficiência ou de cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet. Recorrida que, ademais, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a decisão objurgada e determinar o processamento da ação de execução proposta pelo Ministério Público... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.3089.7822.3898

6 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO- APELAÇÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.2875.0415.0561

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXOU DE VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL 4.229/2006 - EDIÇÃO DE DECRETO SUPERVENIENTE - ATO INFRALEGAL QUE NÃO AFASTA A COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pelo Município de Americana e extinguiu a execução, ao fundamento de inexistência de título exequível. 1.1. O cumprimento decorre de ação ordinária na qual foram declarados nulos os Decretos Municipais 11.049/2015 e 11.264/2016, que majoraram preços públicos relativos à permissão de uso do Hangar 19 do Aeroporto Municipal de Americana/SP, determinando-se o restabelecimento dos valores vigentes em janeiro de 2015, com observância do procedimento previsto na Lei Municipal 4.229/2006. 2. O juízo de origem entendeu que a edição do Decreto Municipal 13.565/2024 teria superado a controvérsia, por não mais se basear nos decretos declarados nulos. Todavia, o acórdão proferido no processo de conhecimento deu provimento ao recurso do autor, reconhecendo a nulidade dos decretos por inobservância dos procedimentos previstos na Lei Municipal 4.229/2006, o que implica a necessidade de que eventual nova fixação de valores observe rigorosamente os ditames legais. 2.2. A mera edição de ato infralegal superveniente não é suficiente para demonstrar o efetivo cumprimento do título executivo, sobretudo sem comprovação da metodologia adotada, da atuação regular da Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos e da observância do procedimento legalmente estabelecido. 2.3. Inexistindo notícia da instituição de novo regime jurídico que altere a disciplina normativa da matéria, permanecem hígidas as disposições da Lei Municipal 4.229/2006. Assim, o Decreto 13.565/2024, por sua natureza infralegal, não possui o condão de afastar a coisa julgada tampouco de modificar a análise consolidada no título executivo. 2.4. A sentença recorrida, ao presumir o cumprimento da obrigação sem a devida verificação dos requisitos legais, incorreu em nulidade. Precedente desta Corte em caso análogo. 3. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para averiguação do cumprimento da Lei Municipal 4229/06 na cobrança da permissão de uso de bem municipal. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.9336.5844.0187

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir.3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.6701.7178.5053

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência, como no presente caso. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, a decisão que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão não foi adequadamente fundamentada, pois deixou de observar que sentenciado ostenta reincidência específica, cumpre pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado e furto, possui considerável saldo de pena a cumprir, com término previsto para 2031, além de deter diversas faltas graves, incluindo evasão e uso de falsa identidade. 6. Tais circunstâncias ensejam especial cautela na concessão de regimes mais brandos, justificando a realização do exame criminológico. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.5198.5832.7175

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - DECISÃO QUE DETERMINOU SUA REALIZAÇÃO MANTIDA -

Inconformismo veiculado pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização do exame criminológico como condição à progressão de regime - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime menos gravoso - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por recente alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Decisão fundamenta em dados concretos quanto à necessidade de verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.6802.0006.9476

11 - TJSP Cumprimento de Sentença - Honorários Sucumbenciais - Extinção do feito por abandono - Impossibilidade - Regra do art. 485, III, aplicável, apenas, à fase de conhecimento - Ausência, ademais, de requerimento da parte adversa - Exegese do enunciado da Súmula 240 do C. 1STJ - Sentença extintiva cassada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.9617.8395.1067

12 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Motim, rebelião, dano ao patrimônio. Inexistência de nulidade. Indeferimento de disponibilização integral das filmagens de câmeras de segurança. Ausência demonstração de prejuízo. Imagens e relatórios juntados aos autos. Validade dos depoimentos dos agentes penitenciários, compatíveis com as provas dos autos e circunstâncias do fato. Inexistência de sanção coletiva. Condutas individualizadas. Sanção justificada e compatível com a reprovabilidade da conduta. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Arts. 39, 50 e 57 da LEP. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.7042.9218.7886

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA GUARDA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal estatal para condenar EMANOEL MARTINS DE SOUZA ROCHA como incurso no CP, art. 329, caput, à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de resistência, consistente em oposição violenta à abordagem realizada por guardas municipais no exercício regular de suas funções, causando lesão corporal leve em uma das agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação pelo crime de resistência, afastando a tese defensiva de absolvição por suposta incoerência entre a sentença condenatória e as provas coligidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva resta devidamente comprovada por documentos oficiais, laudos periciais, ficha de atendimento médico, registros da viatura e demais elementos constantes dos autos, corroborados pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria é demonstrada de forma segura pelas declarações firmes, coerentes e harmônicas dos guardas municipais que participaram da ocorrência, as quais encontram respaldo nos demais elementos probatórios. A negativa apresentada pelo réu em sede policial mostra-se isolada e destituída de suporte probatório, não sendo suficiente para infirmar o acervo probatório produzido pela acusação. Os depoimentos de agentes públicos no exercício da função gozam de presunção de veracidade e possuem elevado valor probatório, especialmente quando não há indícios de motivação espúria e quando se mostram compatíveis com as demais provas dos autos. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do CP, art. 329, uma vez caracterizada a oposição à execução de ato legal, mediante violência, praticada contra autoridade competente. Inexistindo impugnação defensiva quanto a outros aspectos da sentença e ausente matéria a ser conhecida de ofício, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura o crime de resistência a oposição violenta à abordagem realizada por agente público no exercício regular da função, desde que demonstrada a legalidade do ato e a autoria delitiva por prova segura. Os depoimentos prestados por guardas municipais possuem valor probatório relevante e são aptos a fundamentar a condenação quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, caput; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.6727.8767.1214

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Wesley De Amorim Vieira, proprietário do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, busca a restituição do bem apreendido durante a prisão em flagrante de Danilo Dias Teixeira, acusado de roubo majorado, extorsão majorada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Wesley alega ser proprietário de boa-fé e que o veículo não foi identificado como instrumento do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao proprietário antes do trânsito em julgado, considerando seu possível uso na prática delitiva. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o CPP, art. 118, bens apreendidos não devem ser restituídos antes do trânsito em julgado se ainda interessarem ao processo. 4. O veículo foi encontrado em posse do acusado, Danilo, e há indícios de seu uso na prática delitiva, justificando sua manutenção sob custódia até o desfecho do processo penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado. Tese de julgamento: 1. Bens apreendidos que ainda interessam à persecução penal não devem ser restituídos antes do trânsito em julgado. 2. A manutenção da apreensão é justificada pela possível vinculação do bem à prática delitiva. Legislação Citada: CPP, art. 118.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.9602.5452.2245

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento administrativo regularmente instaurado e processado, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief e do CPP, art. 563. Mérito. Não retorno do reeducando após saída temporária. Recaptura posterior. Justificativa apresentada, consistente em alegadas ameaças de morte, não comprovada e insuficiente para afastar a configuração da infração. Rompimento do dispositivo de monitoração eletrônica e permanência em estado de evasão. Conduta que se amolda aa LEP, art. 50, II. Consequências legais mantidas. Regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de dias remidos, nos termos dos arts. 112, § 6º, 118, I, e 127 da LEP, bem como da Súmula 534/STJ. Necessidade, contudo, de redução da fração de perda dos dias remidos para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para a imposição do patamar máximo. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.8186.2701.5989

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Flórida Paulista, Professor de Educação Básica I - 30 horas, busca correção do cálculo dos valores do salário-base e do piso salarial nacional do magistério, referente ao período de março de 2020 a 2024, com a observância dos percentuais de progressão funcional pelas vias acadêmica e não acadêmica. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se as evoluções funcionais devem incidir sobre o piso salarial nacional do magistério. III. Razões de Decidir 3. Evoluções funcionais não incidem automaticamente sobre o piso salarial, conforme Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese 4 Recurso não provido. Tese de julgamento: Evoluções funcionais não incidem automaticamente sobre o piso salarial. Legislação Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. STJ, Tema 911. Lei 1.060/50. Lei 11.738/08. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911. STF, RE 1.311.742, Tema 1.137. TJSP, Apelação Cível 1027541-82.2023.8.26.0196; Desª Teresa Ramos Marques; j. em 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1035729-08.2023.8.26.0053; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. em 31.1.2024. TJSP, Apelação Cível 1051383-35.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1028858-59.2023.8.26.0053; Desª Maria Laura Tavares; j. em 6.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1028846-45.2023.8.26.0053; Desª Vera Angrisani; j. em 27.9.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF