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Doc. ADM Direito 139.2720.3741.5211

1 - STF Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal.

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP/PB para o pagamento de indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100 de 1988. 2. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando não existe, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP-PB ao regime constitucional de precatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 735.9775.2766.1191

2 - STF Processo constitucional. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental opostos por amicus curiae. Inadmissibilidade.

1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae em face de acórdão que determinou a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro, bem como a sujeição da Companhia Estadual de Habitação Popular CEHAP-PB ao regime constitucional de precatórios. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 3.239 segundos, Relª. Minª. Rosa Weber; ADI 5.774, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 4Acórdão/STF segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3.785, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 3. Embargos não admitidos.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6938.8573.9648

3 - STF Mandado de Injunção. Taxa de juros reais. Limite constitucional de 12%. Mandado de injunção parcialmente deferido para que se comunique ao Congresso Nacional a mora em que se encontra na regulamentação do art. 192, § 3º da Constituição, cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão.

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