1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Município de contagem/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Município de contagem/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código FUX, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Aclaratórios recebidos como agravo e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Procedimento do parágrafo 3º do CPC/2015, art. 1.024. Desnecessidade. Regularidade recursal. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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