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Doc. ADM Direito 211.1101.1204.9764

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos não apreciados pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Tese superada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Recorrente, Policial Militar, foi preso em 29/05/2019, por prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, no dia 17/12/2018, que lhe imputa a suposta prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º e § caput, 4º, IV, da Lei 12.850/2013. ... ()

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