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Doc. ADM Direito 210.8131.1993.4966

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de terceiro. Pretensão resistida. Verba sucumbencial. Parte vencida. Ônus.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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