1 - STF Competência. Impedimento de mais da metade dos integrantes da corte de origem. Impossibilidade de convocação.

«O impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, cumpre observar a norma da alínea «n» do inc. I do CF/88, art. 102. Exsurge imprópria a convocação de Juízes da instância imediatamente inferior, visando a recompor o quorum. Precedente: ADIn 263-0/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI ESTADUAL 10.533, DE 30.11.1993. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. O CF/88, art. 239 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 8/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional. 2. O Estado do Paraná, que durante a vigência da Lei Complementar 8/70, se obrigara a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não podendo se eximir da contribuição mediante lei estadual (Lei 10.533/93). 3. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.533/93, nos autos da ACO 471, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 25.04.2003. 4. A CF/88 deu novo substrato ao PASEP, recepcionando a contribuição antes existente e que, agora, inegavelmente, tem natureza tributária. Precedentes. 5. Ação Improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STF E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PELA SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE, PARA EFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DO EMPREGO DE EXPRESSÕES RITUAIS OU SACRAMENTAIS - IMPRESCINDIBILIDADE, PARA O FIM REFERIDO, DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO, EM TEMPO OPORTUNO, QUANTO À SUA INTENÇÃO DE VER PROCESSADO, PENALMENTE, O SUPOSTO AUTOR DO DELITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA DECADÊNCIA - PRETENDIDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 109) - TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA - CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote