Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.8080.4699.2772

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 155. Vício não verificado. Carência de fundamentação do acórdão. Exaurimento dos argumentos defensivos. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF