1 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.

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2 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Reautuação do processo como ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. Alteração do estatuto. Legitimidade ativa. Reajuste geral anual no âmbito da justiça do trabalho. CF/88, art. 37, X. Competência do presidente da república. Edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de omissão inconstitucional. Falta de interesse de agir. Desprovimento.

«1. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), por se tratar de confederação sindical, devidamente registrada e composta unicamente por entidades sindicais, é entidade legitimada à propositura de processos objetivos de controle de constitucionalidade, na forma do CF/88, art. 103, IX; ... (Continua)

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3 - STF Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.

«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. ... (Continua)

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4 - STF Agravo regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. Alteração do estatuto. Legitimidade ativa. Reajuste geral anual no âmbito da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 37. Competência do presidente da república. Edição da Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de omissão inconstitucional. Falta de interesse de agir. Desprovimento.

1. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), por se tratar de confederação sindical, devidamente registrada e composta unicamente por entidades sindicais, é entidade legitimada à propositura de processos objetivos de controle de constitucionalidade, na forma da CF/88, art. 103, IX; ... (Continua)

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5 - STF Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Indulto. Ausência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento.

1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios. ... (Continua)

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6 - STF Exceção de suspeição. Processual penal. Participação da Subprocuradora-Geral da República no interrogatório de acusados no inquérito objeto do habeas corpus. Cônjuge do Subprocurador-Geral da República oficiante na impetração que se volta contra aquele. Suspeição não caracterizada.

1. Há precedente desta Suprema Corte, no qual, explicitamente, indica-se que não há impedimento na atuação sucessiva de cônjuges promotores de justiça, no curso do mesmo processo (HC 77.959, Primeira Turma, Relator o Ministro Octávio Gallotti, DJ de 21/5/99). ... (Continua)

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7 - STF CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTS. DA LEI 9534/97. REGISTROS PÚBLICOS. NASCIMENTO. ÓBITO. ASSENTO. CERTIDÕES . COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ARTS. 22, XXV E 236, §2º. DIREITO INTRÍNSECO AO EXECÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O ESTADO PRESTE SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO. A ATIVIDADE QUE DESENVOLVEM OS TITULARES DAS SERVENTIAS, MEDIANTE DELEGAÇÃO, E A RELAÇÃO QUE ESTABELECEM COM O PARTICULAR SÃO DE ORDEM PÚBLICA. OS EMOLUMENTOS SÃO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. O DIREITO DO SERVENTUÁRIO É O DE PERCEBER, INTEGRALMENTE, OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS TENHAM SIDO FIXADOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI 9534/97. LIMINAR DEFERIDA.

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