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Doc. ADM Direito 290.8499.6364.6387

1 - STF Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento.

2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade.

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Doc. ADM Direito 601.8902.8725.1201

2 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO.

Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à CF/88. AGRAVO - art. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

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