1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Lei estadual 9.664/2012. Legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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