(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento de progressão ao regime aberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratando-se de caso excepcional, em que não há evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravado, não é possível e prudente a concessão da progressão de regime. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto qualificado e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Descabimento - Dolo de subtrair anterior ao recebimento do bem em confiança para o transporte - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos autônomos - Qualificadoras bem delineadas - Abuso de confiança caracterizado pela função de motorista exercida pelo acusado - Condenação inevitável - Pena-base do crime de furto estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que parcial - Pena do crime de comunicação falsa de crime fixada no patamar mínimo legal - Concurso material de crimes - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda de um terço dos dias remidos. Impossibilidade. Descumprimento das condições do livramento condicional não caracteriza a prática de falta disciplinar. Disposições legais distintas com consequências próprias. - PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resolução contratual e condenação indenizatória fundadas em suposto inadimplemento técnico. Necessidade de esclarecimento sobre falha de hardware, tempo de indisponibilidade e impacto na operação. Necessidade da realização da prova oral requerida pelas partes e, eventualmente, a prova pericial técnica, ao crivo do Juízo. Sentença anulada para reabertura da instrução
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. O reeducando, ora agravado, é reincidente doloso e cumpre pena de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão pela prática de crimes de furtos simples e qualificados, além de histórico de falta grave de evasão. Ademais, beneficiado com o livramento condicional, praticou novo delito. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar que o agravado seja regredido ao regime fechado e submetido ao exame criminológico, a ser realizado no prazo de 45 dias. Após a juntada dos laudos, que seja proferida nova decisão acerca do pedido de progressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando não se logrou comprovar que o réu agiu em legítima defesa, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões - A suspensão da eficácia da decisão recorrida e a continuidade do cumprimento da pena restritiva de direito não implicam a perda do objeto recursal - Vício ao contraditório constatado - A decisão de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade proferida sem qualquer espécie de contraditório com relação ao sentenciado - Decisão anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote