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Doc. ADM Direito 138.7581.4005.2700

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

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Doc. ADM Direito 689.3274.2060.2528

2 - TJSP ACORDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 463.6764.5765.3927

3 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de penas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, relatado pelo Em. Des. Péricles Piza. Súmula que, inicialmente singela, clara e coerente com as decisões das Cortes superiores, deixou de sê-lo depois dos Embargos de Declaração, cuja Súmula ou repetiu o que a anterior dissera ou fixou critério impossível de aferir, já empírica, já logicamente. Data de preenchimento do requisito subjetivo que se cuida de mera estimativa, não se podendo afirmá-la ou negá-la com certeza a não ser depois de cumprida a pena sem incidentes ou de fato intercorrente que a desminta (falta grave, por exemplo). Exame criminológico que, mais até que a decisão judicial, tem mero caráter declaratório, não se podendo afirmar - menos até que no caso da decisão, que tem poder de, ao menos, criar uma presunção - que o mérito «passou a existir» na data do exame positivo. Retificação do cálculo. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 948.3919.2156.9503

4 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime aberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 409.7668.6636.7515

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PROVIMENTO -

Tratando-se de caso excepcional, em que não há evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravado, não é possível e prudente a concessão da progressão de regime. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 495.9683.6515.1836

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Descabimento - Dolo de subtrair anterior ao recebimento do bem em confiança para o transporte - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos autônomos - Qualificadoras bem delineadas - Abuso de confiança caracterizado pela função de motorista exercida pelo acusado - Condenação inevitável - Pena-base do crime de furto estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que parcial - Pena do crime de comunicação falsa de crime fixada no patamar mínimo legal - Concurso material de crimes - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 181.5245.9632.5489

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda de um terço dos dias remidos. Impossibilidade. Descumprimento das condições do livramento condicional não caracteriza a prática de falta disciplinar. Disposições legais distintas com consequências próprias. - PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 894.0161.2912.7464

8 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Requisitos não preenchidos. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 696.3607.1523.2448

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE SLA E INDISPONIBILIDADE DE SERVIDOR. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Resolução contratual e condenação indenizatória fundadas em suposto inadimplemento técnico. Necessidade de esclarecimento sobre falha de hardware, tempo de indisponibilidade e impacto na operação. Necessidade da realização da prova oral requerida pelas partes e, eventualmente, a prova pericial técnica, ao crivo do Juízo. Sentença anulada para reabertura da instrução

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Doc. ADM Direito 259.7847.5105.3627

10 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 256.6413.2484.6632

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. O reeducando, ora agravado, é reincidente doloso e cumpre pena de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão pela prática de crimes de furtos simples e qualificados, além de histórico de falta grave de evasão. Ademais, beneficiado com o livramento condicional, praticou novo delito. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar que o agravado seja regredido ao regime fechado e submetido ao exame criminológico, a ser realizado no prazo de 45 dias. Após a juntada dos laudos, que seja proferida nova decisão acerca do pedido de progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6479.5063.6164

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando não se logrou comprovar que o réu agiu em legítima defesa, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 171.0312.0296.9600

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO -

Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões - A suspensão da eficácia da decisão recorrida e a continuidade do cumprimento da pena restritiva de direito não implicam a perda do objeto recursal - Vício ao contraditório constatado - A decisão de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade proferida sem qualquer espécie de contraditório com relação ao sentenciado - Decisão anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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