IA DE BOM COMPORTAMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, «A», DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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