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Doc. ADM Direito 613.0322.9742.7551

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS SUBJETIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNC

IA DE BOM COMPORTAMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, «A», DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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