Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 622.3952.3075.6832

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo autônomo. Monitoramento eletrônico. Certidão da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a concessão de remição de pena em favor do apenado, com base em trabalho externo exercido na condição de autônomo, monitorado eletronicamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF