I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto ao apenado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, declarando extinta a punibilidade quanto a duas condenações pelo crime de furto e uma pelo crime de receptação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível a concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, mediante análise isolada de determinadas condenações, quando o apenado possui condenações por crimes com violência ou grave ameaça e penas totais superiores ao limite legal. III. Razões de decidir 3. O Decreto 12.790/2025 estabelece, em seu art. 7º, a obrigatoriedade do somatório das penas relativas a infrações diversas para fins de aferição dos requisitos objetivos do indulto, vedada a análise isolada de condenações específicas. 4. O art. 9º, XV, do referido decreto não afasta a incidência das regras gerais, devendo ser interpretado de forma sistemática, em consonância com o art. 7º e com o conjunto normativo que disciplina o benefício. 5. No caso concreto, a existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa configura impedimento autônomo à concessão da benesse, sendo inviável a outorga de indulto de forma fracionada ou «fatiada». 6. Além disso, o reeducando cumpria, na data de referência, pena total superior ao limite legal, o que também inviabiliza a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no Decreto 12.790/2025, é necessário que as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas, não podendo ser analisadas isoladamente, especialmente quando há condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, que inviabilizam a concessão do benefício. _______________________- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XIII, 7º, 9º, XV, e 12, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.069.025, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 06.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026.... ()
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