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Doc. ADM Direito 748.6670.7362.9254

1 - TJPR DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto ao apenado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, declarando extinta a punibilidade quanto a duas condenações pelo crime de furto e uma pelo crime de receptação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível a concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, mediante análise isolada de determinadas condenações, quando o apenado possui condenações por crimes com violência ou grave ameaça e penas totais superiores ao limite legal. III. Razões de decidir 3. O Decreto 12.790/2025 estabelece, em seu art. 7º, a obrigatoriedade do somatório das penas relativas a infrações diversas para fins de aferição dos requisitos objetivos do indulto, vedada a análise isolada de condenações específicas. 4. O art. 9º, XV, do referido decreto não afasta a incidência das regras gerais, devendo ser interpretado de forma sistemática, em consonância com o art. 7º e com o conjunto normativo que disciplina o benefício. 5. No caso concreto, a existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa configura impedimento autônomo à concessão da benesse, sendo inviável a outorga de indulto de forma fracionada ou «fatiada». 6. Além disso, o reeducando cumpria, na data de referência, pena total superior ao limite legal, o que também inviabiliza a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no Decreto 12.790/2025, é necessário que as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas, não podendo ser analisadas isoladamente, especialmente quando há condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, que inviabilizam a concessão do benefício. _______________________- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XIII, 7º, 9º, XV, e 12, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.069.025, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 06.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026.... ()

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