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Doc. ADM Direito 350.2067.3031.1516

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE DECORRENTE DA FUGA DO SENTENCIADO. AUTORIDADE PENITENCIÁRIA QUE IMPÔS A PENA DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO DE ISOLAMENTO POR MAIS DE 15 DIA

S E A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO EXCEDENTE. TESE DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS MÍNIMAS DA ONU (REGRAS DE MANDELA) PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO STF - E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave consistente em fuga do Canteiro Externo de Trabalho da Penitenciária Estadual de Guarapuava, ocorrida em 21/02/2025, com recaptura no mesmo dia. A defesa questiona a legalidade do isolamento superior a 15 dias, alegando violação das «Regras de Mandela» e requerendo a contagem em dobro do período excedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.2646.6265.4152

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA MOVIDA POR PROBLEMAS FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Marlon Diego Atanázio contra decisão que homologou falta grave consistente em fuga da Unidade de Progressão de Maringá (PIM-UP) em 18/02/2025, com recaptura em 30/03/2025. O agravante sustenta que agiu sob inexigibilidade de conduta diversa, motivado por problemas familiares relacionados ao desejo de ver seu filho de tenra idade, após o término de relacionamento conjugal.II. Questão em discussão2. A questão controvertida consiste em saber se problemas familiares relacionados ao desejo de convivência com filho menor configuram hipótese de inexigibilidade de conduta diversa capaz de afastar a caracterização de falta grave por fuga de estabelecimento prisional.III. Razões de decidir3. A fuga de estabelecimento prisional constitui falta grave objetivamente tipificada na LEP, art. 50, II, não dependendo de análise subjetiva sobre os motivos que levaram o apenado a evadir-se.4. Embora a execução penal considere elementos objetivos e subjetivos na avaliação da conduta do apenado, a configuração da falta grave prescinde da análise motivacional quando a conduta está expressamente tipificada em lei, cabendo a ponderação circunstancial apenas para a dosimetria da sanção aplicável.5. O desejo de conviver com familiares não constitui causa excludente de responsabilidade disciplinar, considerando que a restrição de liberdade é elemento essencial da pena privativa de liberdade.6. A LEP estabelece mecanismos próprios e específicos para viabilizar a convivência familiar do apenado, tais como visitas regulares, saídas temporárias e progressão de regime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 884.2980.5124.9497

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PELA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS MENOS GRAVES (FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA). NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES. EXECUÇÃO DAS PENAS DE FORMA SUCESSIVA. INTELIGÊNCIA CODIGO PENAL, art. 76. INÍCIO DO CUMPRIMENTO PELA PENA MAIS GRAVE, TRÁFICO DE DROGAS. FUGA DO SENTENCIADO EM 03/06/2013. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CURSO (CODIGO PENAL, art. 113). PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PARA 03/06/2029. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PENAS SUSPENSA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO RELATIVO À CONDENAÇÃO MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DO art. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o incidente de prescrição e determinou a expedição de novo mandado de prisão, ao considerar como termo final do prazo prescricional a data de 02/06/2029. O juízo de origem entendeu que, em razão da fuga do sentenciado em 03/06/2013, o prazo prescricional aplicável é de 16 (dezesseis) anos, considerando o saldo da pena a cumprir, nos termos do CP, art. 109, II. Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que não transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos desde o último marco interruptivo, correspondente à data da fuga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição individual das penas referentes aos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa, considerando que o sentenciado ainda cumpre pena pelo delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória deve ser analisada de forma individualizada (CP, art. 119), observando-se, contudo, o cumprimento sucessivo das penas, com início pela mais grave, conforme dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal.4. No caso, o reeducando iniciou o cumprimento da pena pelo delito de tráfico de drogas nos autos 0000226- 60.2010.8.16.0122, tendo cumprido integralmente a reprimenda imposta. Posteriormente, ao iniciar o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, também pelo crime de tráfico de drogas, nos autos 0001291- 22.2012.8.16.0122, evadiu-se do regime fechado em 03/06/2013, restando pena remanescente de 5 (cinco) anos e 8 (oito) dias relativa a esse delito.5. Nos termos do CP, art. 113, a fuga interrompe a prescrição da pena em execução, reiniciando-se a contagem a partir da data da evasão. Assim, considerando o disposto no CP, art. 109, III, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, que deve ser majorado em 1/3 (um terço) em razão da reincidência, conforme o art. 110 do mesmo diploma legal, resultando em 16 (dezesseis) anos. Dessa forma, o termo final da prescrição da pena remanescente do delito de tráfico de drogas dos autos 0001291- 22.2012.8.16.0122, ocorrerá em 03/06/2029.6. As demais condenações, referentes aos delitos de falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa, permanecem com seus prazos prescricionais suspensos enquanto perdurar o cumprimento, ou a possibilidade de execução, da pena do crime mais grave, consoante o art. 116, parágrafo único, do CP.7. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que, enquanto o condenado cumpre pena por outro processo, não flui o prazo da prescrição executória. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/04/2020).IV. Dispositivo8. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 76, 113, 116, p.u. e 119; L. 12.234/2010, art. 109, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 123.523, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.04.2020; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001480-42.2024, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1628.7470.0542

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO LEGÍTIMA DO REGIME HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada da tornozeleira eletrônica imposta à agravante em regime semiaberto harmonizado. A defesa sustenta que a apenada possui bom comportamento carcerário, exerce trabalho regular, não registra intercorrências durante a execução e conta com 290 dias de remição, razão pela qual a manutenção do monitoramento eletrônico seria desnecessária, desproporcional e configuraria excesso de execução, sobretudo diante da inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado ao regime semiaberto no Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da monitoração eletrônica imposta como condição do regime semiaberto harmonizado, em razão do bom comportamento, do trabalho regular, da ausência de intercorrências e da remição de pena obtida pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A monitoração eletrônica foi fixada como condição do regime semiaberto harmonizado, modalidade excepcional adotada em razão da ausência de estabelecimento prisional feminino adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo compatível com a situação executória da agravante.4. A inexistência de vaga em estabelecimento próprio não autoriza a conversão automática do regime semiaberto em cumprimento equiparável ao regime aberto ou à liberdade plena, sendo legítima a manutenção de mecanismos mínimos de fiscalização estatal para preservar o efetivo controle da execução penal.5. O bom comportamento carcerário, o exercício de trabalho regular, a ausência de intercorrências e os 290 dias de remição, embora constituam circunstâncias positivas, não afastam, por si sós, a necessidade de fiscalização eletrônica enquanto não implementados os requisitos legais para regime mais brando.6. A retirada da tornozeleira eletrônica antes do implemento dos requisitos para progressão ao regime aberto, cuja previsão é apenas para 02/07/2027, implicaria indevida antecipação de regime mais benéfico, em afronta à lógica progressiva da execução penal e à Súmula 491/STJ.7. Não há violação à Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, pois a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica evita a manutenção da apenada em regime mais gravoso por deficiência estrutural do Estado, sem transformar o regime semiaberto em cumprimento sem qualquer controle estatal.8. Inexistindo demonstração de circunstância excepcional concreta que torne a monitoração eletrônica inviável, abusiva ou desnecessária, a medida permanece adequada, proporcional e necessária à fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 91, 146-B, IV, 146-C, 146-D, I, e 185; Súmula 491/STJ; Súmula Vinculante 56/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001489-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0009506-39.2023.8.16.0174, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 31.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.04.2026.... ()

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