I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu prisão domiciliar à sentenciada, mãe de criança menor de 12 anos e lactante, sem estabelecer prazo para a renovação do benefício.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos e lactante deve ser reformada por não estabelecer um prazo determinado para a renovação do benefício.III. Razões de decidir1. O juízo de origem estabeleceu o limite da prisão domiciliar vinculando-a à data da progressão para o regime aberto ou à superveniência de nova decisão judicial, conferindo previsibilidade e segurança jurídica ao processo.2. A concessão do benefício se fundamenta no princípio da proteção integral à criança, conforme a CF/88 e a LEP, que recomenda a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos ou lactantes.3. A condição de lactante e a idade do infante são fatos objetivos comprovados, e exigir reavaliações periódicas geraria instabilidade ao desenvolvimento da criança.4. A fiscalização permanece garantida por meio de monitoração eletrônica integral e dever de recolhimento domiciliar, assegurando o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos ou lactantes é garantida pela legislação, independentemente da comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, sendo a proteção integral à criança um princípio fundamental a ser respeitado na execução penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote