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Doc. ADM Direito 501.6719.9097.1760

1 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE LACTANTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu prisão domiciliar à sentenciada, mãe de criança menor de 12 anos e lactante, sem estabelecer prazo para a renovação do benefício.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos e lactante deve ser reformada por não estabelecer um prazo determinado para a renovação do benefício.III. Razões de decidir1. O juízo de origem estabeleceu o limite da prisão domiciliar vinculando-a à data da progressão para o regime aberto ou à superveniência de nova decisão judicial, conferindo previsibilidade e segurança jurídica ao processo.2. A concessão do benefício se fundamenta no princípio da proteção integral à criança, conforme a CF/88 e a LEP, que recomenda a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos ou lactantes.3. A condição de lactante e a idade do infante são fatos objetivos comprovados, e exigir reavaliações periódicas geraria instabilidade ao desenvolvimento da criança.4. A fiscalização permanece garantida por meio de monitoração eletrônica integral e dever de recolhimento domiciliar, assegurando o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos ou lactantes é garantida pela legislação, independentemente da comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, sendo a proteção integral à criança um princípio fundamental a ser respeitado na execução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 234.1553.4973.1633

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. SÚMULA 700/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 817.9436.9768.9008

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de comutação da pena com base no Decreto 7.873/2012, em razão da ausência do requisito subjetivo, decorrente da prática de falta disciplinar grave (evasão do sistema prisional) nos doze meses anteriores à publicação do decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da comutação da pena com base no Decreto 7.873/2012 ao apenado que cometeu falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, ainda que a homologação dessa falta tenha ocorrido posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante cometeu falta disciplinar grave (evasão do sistema prisional) nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 7.873/2012, o que impede a concessão da comutação da pena.4. A falta grave foi devidamente apurada, com garantia do contraditório e ampla defesa, e homologada judicialmente, ainda que em data posterior à publicação do decreto.5. O Decreto 7.873/2012 exige o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a comutação, incluindo a inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores, requisito não atendido no caso.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a homologação posterior da falta grave não afasta o impedimento para concessão do benefício, desde que a infração tenha ocorrido dentro do prazo previsto no decreto.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 7.873/2012, arts. 1º, 2º, 4º; Decreto 9.246/2017, arts. 1º, I, 3º, 12, p.u.; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II, art. 66, VII, art. 112, art. 126, § 1º, I, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 335248/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.12.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, REsp. 1.549.686, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002797-26.2022.8.16.4321, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4005297-94.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001702-10.2024.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003765-85.2024.8.16.4321, Rel. Substª Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 19.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000440-40.2025.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025.... ()

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